Cumprimento de Sentença Arbitral em Notícias

Todavia, o colegiado apontou que a ordem de penhora só deve ser efetivada na fase de cumprimento da sentença arbitral, preservando-se a confidencialidade prevista para os processos arbitrais... “Ao contrário do que sustenta o recorrente, não é condição para a penhora no rosto dos autos que a medida só possa ser requerida quando já instaurada a fase de cumprimento de sentença, razão pela qual... Respeitadas as diferenças e peculiaridades da jurisdição estatal e das cortes arbitrais, é possível aplicar as normas de penhora no rosto dos autos aos procedimentos de arbitragem, de forma que o magistrado

(Lei 9.307 /96), determinando que "A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 525 e seguintes do CPC , se... Afinal, a sentença arbitral é decisão de mérito. E mais, a sentença arbitral normalmente não é passível de recurso, portanto, se enquadra perfeitamente na definição do artigo 520 do novel Código”... sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil , e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu

Diante disto, proferida uma ordem preliminar urgente (que não seja uma sentença arbitral) por um Tribunal Arbitral estrangeiro, e expedida a carta arbitral para que se possibilite o seu cumprimento no... A Lei 9.307 /1996, como também é do conhecimento de todos, difere apenas a sentença arbitral nacional da estrangeira... Cabe, então, ao Estado-Juiz, em cooperação com a jurisdição arbitral, fazê-la cumprir para que não pereça um direito de algum dos litigantes na seara arbitral

No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de... A legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento da sentença arbitral relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é somente titular... O árbitro não possui poder coercitivo direto, sendo-lhe vedada a prática de atos executivos, cabendo ao Poder Judiciário a execução forçada do direito reconhecido na sentença arbitral

A provisoriedade do título que dá embasamento ao cumprimento de sentença faz com que o exequente, em regra, assuma o risco da reforma do título judicial... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de, em regra, não considerar o próprio exequente, seja no cumprimento de sentença ou no processo de execução, como sendo aquele... A declaração atesta a anuência dos fiadores com a renovação do contrato e, justamente por isso, permite que sejam incluídos no cumprimento de sentença, ainda que não tenham participado do processo na fase

No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de... A legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento da sentença arbitral relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é somente titular... O árbitro não possui poder coercitivo direto, sendo-lhe vedada a prática de atos executivos, cabendo ao Poder Judiciário a execução forçada do direito reconhecido na sentença arbitral

Com a Lei 11.232 /2005, o cumprimento de sentença tornou-se eficaz a partir de 24.06.2006, desde então passou a regular os processos em curso... O Cumprimento de sentença de acordo esclarece que são cinco as espécies de processo: processo de conhecimento, de execução, acautelatório, mandamental e executivo lato sensu... Ainda permanece o processo de execução de sentença para as hipóteses de sentença penal condenatória, sentença arbitral, sentença estrangeira e do acórdão que julgar procedente revisão criminal (ar. 630

Um dos pontos debatidos de grande evidência foi o reconhecimento e cumprimento de sentença arbitral estrangeira e notas interpretativas em cada país, no que diz respeito ao conteúdo conceitual de ordem... arbitral estrangeira... durante o evento, exprimindo proposições e reflexões acerca de temas como as concepções dos dois países sobre contrariedade à ordem pública em matéria de arbitragem internacional e a homologação da sentença

E no caso da arbitragem, ele só pode ser exercido na fase do cumprimento da sentença... “Ao contrário do que sustenta o recorrente, não é condição para a penhora no rosto dos autos que a medida só possa ser requerida quando já instaurada a fase de cumprimento de sentença, razão pela qual... Pode haver penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral para garantir execução judicial de outro processo

Quando a parte a ser chamada ao processo arbitral é uma pessoa jurídica, o cumprimento do ato citatório é substancialmente mais simples... Caso tal preceito não seja devidamente observado, a sentença arbitral poderá ser declarada nula, nos termos dos artigos 32 e 33 da lei mencionada... A sentença pode tornar-se nula