Cumprimento de Sentença Art. 523 do Cpc em Notícias

A segunda segue o rito do cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa (artigos 523 a 527 do CPC )... O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o artigo 528 , parágrafos 1º a 9º , do Código de Processo Civil possibilita ao credor duas formas de efetivar o cumprimento da decisão... Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, na execução de uma sentença de alimentos, diante da impossibilidade de ser cumprida a ordem de prisão

Multa do art. 523 , § 1º , do CPC . Não incidência. DESTAQUE Para incidência da multa do art. 523 , § 1º , do CPC , é preciso a efetiva resistência do executado ao cumprimento de sentença... Art. 516 , parágrafo único , CPC/2015 . DESTAQUE O credor pode optar pela remessa dos autos ao foro de domicílio do executado, mesmo após o início do cumprimento de sentença... Nesse sentido, são dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523 , § 1º , do CPC : a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença

parágrafo 1º , do CPC... Assim – concluiu a ministra –, não se pode considerar que houve recusa voluntária ao pagamento, que seria a causa de aplicação da multa e dos honorários previstos no parágrafo 1º do artigo 523 do CPC... O caso analisado diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por uma consumidora contra operadora de telefonia em

A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto... O artigo 523 estabelece que o devedor é intimado a cumprir a sentença pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado constituído nos autos, e na fase de cumprimento de sentença a efetuar pagamento no... “Configurado o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, revela-se aplicável à espécie o parágrafo 2º do artigo 523 do CPC/2015 , devendo incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios

Os procuradores federais lembraram que, de acordo com o Novo Código de Processo Civil (artigo 916, parágrafo 7º), é vedado o parcelamento aos casos de cumprimento de sentença... Em seguida, a Procuradoria-Seccional Federal (PSF) em Ji-Paraná (RO) – unidade da AGU – apresentou o cálculo de R$ 9,9 mil na fase de cumprimento da sentença... Penhora Após a contestar o pedido nos autos, a PSF/Ji-Paraná solicitou a aplicação de nova multa de 10% e de novos honorários, na forma do artigo 523 , parágrafo 1º , do NCPC , visto que o pagamento não

O artigo 523 do CPC estabelece que o devedor é intimado a cumprir a sentença pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado constituído nos autos, e na fase de cumprimento de sentença a efetuar pagamento... A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do CPC e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto no artigo 229 para as manifestações da defesa... “Configurado o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, revela-se aplicável à espécie o parágrafo 2º do artigo 523 do CPC/2015 , devendo incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios

aplicação efetiva deve ocorrer na fase de cumprimento da sentença"... Incompatibilidade do artigo 523 , § 1º , do CPC A Súmula nº 75 do TRT-RS previa que "a multa de que trata o artigo 523 , § 1º , do CPC é compatível com o processo do trabalho, e a definição quanto à sua... § 1º , do CPC no processo do trabalho; e a nº 79, que abordava a fruição parcial do intervalo intrajornada

Cumprimento de sentença. Não pagamento voluntário. Penalidades do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . Incidência... DESTAQUE O crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso, pode ser acrescido das penalidades previstas no art. 523 , § 1º , do CPC/2015... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O CPC/2015 , nos arts. 523 , § 1º , e 827 , prevê o pagamento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução, estabelecendo, em ambos os

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 495e 523 , caput e § 1º Processo REsp 2.069.003-MS , Rel... de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523 , caput e § 1º, do CPC/2015 )

Para o tribunal, a questão referente à liquidez da obrigação somente poderia ser levantada em impugnação ao cumprimento de sentença... Nancy Andrighi observou que o pronunciamento judicial que ordena a intimação do devedor para o pagamento – previsto no artigo 523 do CPC – tem a natureza de mero ato ordinatório, “haja vista que apenas... Ato ordinatório A relatora do recurso especial no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o Código de Processo Civil , em seu artigo 203 , dividiu os pronunciamentos judiciais em sentenças, decisões