Cumprimento Provisorio de Sentença Possibilidade em Notícias

Ação renovatória e cumprimento provisório de sentença Questão de grande indagação reside em saber se é possível o cumprimento provisório das diferenças de aluguéis, ou seja: se, uma vez proferida a sentença... Nesse caso, portanto, para que não haja interpretação contra legem , não será possível o cumprimento provisório de sentença... Parte da doutrina e jurisprudência entende que a cobrança da diferença só pode ser feita após o trânsito em julgado, sem possibilidade de cumprimento provisório

Posteriormente a jurisprudência tornou-se mais rígida, admitindo-se o cumprimento imediato da sentença independente da situação jurídica anterior do adolescente (se em liberdade ou não)... Apelação recebida com determinação do imediato cumprimento da medida sociodecutiva de semiliberdade... lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade

provisório da sentença, e/ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor e mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo... Sem dúvida, o protesto e possibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a hipoteca judiciária e a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, são... coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária” (Art. 495 /CPC-15 ) e produz efeitos ainda que a decisão seja genérica, ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que atua como interessada, manifestou-se pela possibilidade do arbitramento de honorários no cumprimento provisório de sentença... Três ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram contra a possibilidade de advogados receberem honorários de sucumbência relativos a cumprimento provisório de sentença... cumprimento voluntário da sentença sujeita a recurso, mas, por outro lado, condená-lo ao pagamento de honorários na execução provisória exatamente porque não se realizou o cumprimento voluntário da sentença

“Ele tem regras que envolvem as disposições gerais e depois é estruturado em Pagamento de Quantia – cumprimento provisório, definitivo e segundo a natureza da prestação devida; Alimentos; Fazenda Pública... e Cumprimento de Sentença para as obrigações de fazer, não fazer e dar”, disse... O palestrante iniciou esclarecendo como o novo código foi estruturado em relação ao cumprimento de sentença

Quanto ao periculum in mora, infere-se presente diante da existência de cumprimento provisório de sentença, com a determinação de expedição de mandado de reintegração de posse... ADMITIDO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO... Pela Lei 11.232 /05 que, ao alterar o CPC /73 para instituir o rito do cumprimento de sentença, fez cair por terra o dogma de uma necessária autonomia entre os processos de conhecimento e de execução

Determinada a expedição, incontinenti, do mandado de prisão e da guia de cumprimento provisório da pena. (QO na APn 675/GO , Rel... O advogado Egon Steinbrenner foi preso na última sexta-feira (9) em cumprimento provisório da pena, em decorrência de decisão do juiz Luciano Bertolazi Gauer, nestes termos: "Considerando que o acórdão... Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 26/04/2016) Para fins de execução provisória da pena, expeça-se mandado para a prisão de EGON STEINBRENNER e a guia de cumprimento provisório

Alterações significativas em relação à execução provisória e à impugnação ao cumprimento da sentença A caução para a execução ou cumprimento provisório da sentença continua a existir, nos termos do art... de cumprimento da sentença que condena a obrigação pecuniária... O referido dispositivo legal trata da possibilidade de o devedor cumprir a decisão judicial antes de ser instado judicialmente a tanto

Além disso, apontou a AGU, a decisão seria nula, pois não ocorreu após a intimação obrigatória do Ministério Público para se manifestar sobre o cumprimento provisório da sentença de ação de desapropriação... Modificação A Advocacia-Geral destacou no recurso que, devido à contestação havia a possibilidade de a sentença ser reformada com modificação expressiva dos valores a serem indenizados

A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber... A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber... Considerando que a efetivação da tutela provisória deve observar normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, a exigibilidade de caução “conforme o caso”, prevista no art. 300, § 1.º, deve