Devolução de Prazo Para Contra-razões de Apelação em Notícias

que lhe seja mais vantajoso, estando pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não é necessária a devolução dos valores percebidos em razão da primeira aposentadoria... “A decisão foi muitíssimo favorável ao escritório, pois se trata de desaposentação julgada procedente, sem necessidade de devolução de valores ao INSS, com liminar para imediata implantação do novo benefício... Também nesse prazo o contribuinte deverá receber as diferença dos valores pagos, com correção monetária e juros referentes ao período, sendo que, se não cumprido esse prazo, haverá incidência de multa

Logo, é momento de cumprir o encargo relativo à devolução de valor", concluiu. A decisão foi unânime ( Apelação Cível n. 0900052-43.1978.8.24.0019 ). Responsável: Ângelo Medeiros - Reg... Em apelação, o banco, que substituiu as operações do antigo Besc, disse que o montante foi transferido à Caixa Econômica Federal e, por esta razão, seria impossível recompor o histórico de dados e informar... O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, observou que o Poder Judiciário trabalhou nas duas instâncias para encontrar os valores, porém sem êxito

Logo, é momento de cumprir o encargo relativo à devolução de valor", concluiu. A decisão foi unânime ( Apelação Cível n. 0900052-43.1978.8.24.0019 ). Responsável: Ângelo Medeiros - Reg... Em apelação, o banco, que substituiu as operações do antigo Besc, disse que o montante foi transferido à Caixa Econômica Federal e, por esta razão, seria impossível recompor o histórico de dados e informar... O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, observou que o Poder Judiciário trabalhou nas duas instâncias para encontrar os valores, porém sem êxito

Logo, é momento de cumprir o encargo relativo à devolução de valor", concluiu. A decisão foi unânime ( Apelação Cível n. 0900052-43.1978.8.24.0019 ). Responsável: Ângelo Medeiros - Reg... Em apelação, o banco, que substituiu as operações do antigo Besc, disse que o montante foi transferido à Caixa Econômica Federal e, por esta razão, seria impossível recompor o histórico de dados e informar... O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, observou que o Poder Judiciário trabalhou nas duas instâncias para encontrar os valores, porém sem êxito

Clique aqui para ler a decisão. Processo 0002261-46.2014.8.26.0648... A obra chegou a ser executada pelo ex-prefeito, mas somente após devolução da verba à Secretaria da Agricultura e depois de ajuizada a ação pelo Ministério Público... A sentença incluiu o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo

Logo, é momento de cumprir o encargo relativo à devolução de valor", concluiu. A decisão foi unânime ( Apelação Cível n. 0900052-43.1978.8.24.0019 ). Responsável: Ângelo Medeiros - Reg... Em apelação, o banco, que substituiu as operações do antigo Besc, disse que o montante foi transferido à Caixa Econômica Federal e, por esta razão, seria impossível recompor o histórico de dados e informar... O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, observou que o Poder Judiciário trabalhou nas duas instâncias para encontrar os valores, porém sem êxito

Por fim, ressalta que algumas decisões judiciais têm entendido que o prazo para a devolução do valor ao consumidor é de 12 meses, ou até 31 de dezembro de 2022 (o que vier acontecer primeiro)... Para compras realizadas antes da pandemia o reembolso é imediato; contudo, para compras feitas durante a pandemia o reembolso deve obedecer o prazo de até 12 meses da data da solicitação como forma de... Portanto, cabe questionamento para que o prazo de 18 meses para usufruir do crédito negociado com a transportadora se inicie da data do encerramento das medidas sanitárias de controle e combate à pandemia

Em razão do atraso na entrega da obra a autora pediu a rescisão do contrato e a condenação da ré à devolução integral de todos os valores pagos, em parcela única. A r... mesmo não tendo um mínimo de razão nesse movimento... sequer teria vencido quando do ajuizamento da ação e, após, defendendo a validade da cláusula que prevê a prorrogação do prazo de tolerância de 180 dias em razão da ocorrência de caso fortuito, de sorte

"O prazo menor seria de 14 dias, ao final do qual, porém, nada ainda teria a reclamar, tanto que dispunha a vendedora do prazo de 30 dias (ainda não vencido) para fazer a entrega"... faz, obviamente, para auferir resultados econômicos", explicou... A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) negou provimento à apelação de um site de intermediação de pagamentos, mantendo a multa administrativa aplicada pelo PROCON de Novo

A tolerância contratual é válida e não foi impugnada pela apelada em suas razões iniciais, em consonância com o entendimento da súmula 164 deste Tribunal de Justiça: É válido o prazo de tolerância não... A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em outubro de 2012, quando então a compradora assinou o contrato perante a incorporadora, sendo certo que o prazo máximo de entrega estava previsto para... Para o Desembargador Relator, mesmo com o cômputo do prazo de tolerância dos 180 dias previsto no Contrato, a incorporadora não fez prova nem mesmo de que o “habite-se” já estaria expedido, limitando-se