[Jurisprudência] STJ: o prazo de 90 dias para revisão da prisão não é peremptório
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 697.019/MG , decidiu que “o prazo estabelecido na redação do art. 316 , parágrafo único , do CPP , para revisão da custódia cautelar... O prazo estabelecido na redação do art. 316 , parágrafo único , do CPP , para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica... A revisão de ofício da necessidade de manutenção da prisão cautelar a cada 90 dias (art. 316 , parágrafo único , do CPP ) cabe tão somente ao órgão prolator da decisão, ou seja, ao juiz ou tribunal que