Devolução de Prazo Para Contra-razões de Apelação em Notícias

Decisão O decano do STF lembrou inicialmente que o artigo 598 do Código de Processo Penal ( CPP ) confere legitimidade recursal ao ofendido para interpor apelação, em caráter supletivo, e que o prazo para... imediato, ao órgão judiciário assim que se esgotou o prazo de apelação... Em atuação supletiva, o ofendido, como assistente de acusação, apelou da sentença após a devolução dos autos pelo MP

Decisão O decano do STF lembrou inicialmente que o artigo 598 do Código de Processo Penal ( CPP ) confere legitimidade recursal ao ofendido para interpor apelação, em caráter supletivo, e que o prazo para... imediato, ao órgão judiciário assim que se esgotou o prazo de apelação... Em atuação supletiva, o ofendido, como assistente de acusação, apelou da sentença após a devolução dos autos pelo MP

O decano explicou que, como o ofendido não teve acesso aos autos no período para apresentação do recurso, uma vez que o processo estava com o Ministério Público (MP), ele deve ter seu prazo restituído... Em atuação supletiva, o ofendido, como assistente de acusação, apelou da sentença após a devolução dos autos pelo MP... ) de apelação apresentada pelo assistente da acusação contra sentença que absolveu uma denunciada das acusações de furto qualificado, falsidade ideológica e uso de documento falso

nova advogada constituída solicitou a devolução de prazo... Só depois do julgamento foi que o TJSP recebeu a petição protocolada na vara de origem, na qual o primeiro advogado renunciava e pedia a desconsideração das razões de apelação, ao mesmo tempo em que uma... Mesmo sem um defensor, em julho de 2012, a apelação foi julgada e provida parcialmente pelo TJSP para reduzir a pena

nova advogada constituída solicitou a devolução de prazo... Só depois do julgamento foi que o TJSP recebeu a petição protocolada na vara de origem, na qual o primeiro advogado renunciava e pedia a desconsideração das razões de apelação, ao mesmo tempo em que uma... Mesmo sem um defensor, em julho de 2012, a apelação foi julgada e provida parcialmente pelo TJSP para reduzir a pena

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imediato, ao órgão judiciário assim que se esgotou o prazo de apelação... Decisão O decano do STF lembrou inicialmente que o artigo 598 do Código de Processo Penal ( CPP ) confere legitimidade recursal ao ofendido para interpor apelação, em caráter supletivo, e que o prazo para... Em atuação supletiva, o ofendido, como assistente de acusação, apelou da sentença após a devolução dos autos pelo MP

nova advogada constituída solicitou a devolução de prazo... Só depois do julgamento é que o TJ-SP recebeu a petição protocolada na vara de origem, na qual o primeiro advogado renunciava e pedia a desconsideração das razões de apelação, ao mesmo tempo em que uma... Mesmo sem um defensor, a apelação foi julgada em 2012 e provida parcialmente pelo TJ-SP para reduzir a pena

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