Direito à Percepção de Proventos Integrais em Notícias

A Lei 10.559 , segundo ele, não restringiu o direito à reparação, na medida em que estendeu explicitamente a percepção do benefício aos dependentes e cônjuges, no caso de falecimento de anistiado político... O mandado de segurança foi concedido para garantir à viúva o imediato restabelecimento do valor integral das duas pensões, sem a incidência do chamado desconto abate teto constitucional, e também sem a... No julgamento do mandado de segurança, a Primeira Seção decidiu ainda que não incidem sobre os proventos de aposentadoria e de pensão de anistiados políticos descontos de Imposto de Renda e contribuição

Mas para o relator do agravo, desembargador convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, o acordo coletivo não suprime direito do trabalhador ao permitir-lhe optar pela percepção ou não do adiantamento... Afirmou que o não pagamento integral o privou de realizar uma viagem ou de ter acesso a programas culturais... empresa apresentou declaração do trabalhador na qual optou por usufruir os 30 dias de férias sem requisitar o adiantamento e comprovou ainda que, na época, pagou os valores referentes à média dos proventos

Assim, julgou procedentes os pedidos formulados para condenar o INSS a reconhecer o direito do Autor à renúncia (desaposentação) do benefício, a implementar nova aposentadoria integral por tempo de contribuição... Por sua vez, o INSS argumentou que em havendo percepção de proventos por um período e posterior revisão do benefício a partir de novas contribuições, com a utilização do mesmo tempo de serviço anterior... esteve aposentado o segurado fez jus aos seus proventos

A viúva tinha como objetivo receber pensão vitalícia com proventos integrais e auxílio-funeral a partir de 2003 - ano da morte do marido... à percepção da respectiva pensão por morte, tendo em vista que se trata de benefícios com fatos geradores distintos... Respeitados os direitos adquiridos, a revogação extinguiu o direito desses magistrados classistas de receber aposentadoria e, conseqüentemente, direito para que seus parentes recebessem pensão

Proventos integrais. Invalidez permanente. Tempo de serviço... sua concessão na hipótese de aposentadoria por invalidez permanente quando não houve o implemento desse tempo, ainda que o servidor faça jus a proventos integrais em razão da causa da invalidez... O direito à percepção de pensão militar se regula pela lei vigente ao tempo do óbito do militar, mas o direito à reversão da pensão regula-se pela lei vigente à época do óbito do beneficiário inicial da

A viúva tinha como objetivo receber pensão vitalícia com proventos integrais e auxílio-funeral a partir de 2003 ano da morte do marido... à percepção da respectiva pensão por morte, tendo em vista que se trata de benefícios com fatos geradores distintos... Respeitados os direitos adquiridos, a revogação extinguiu o direito desses magistrados classistas de receber aposentadoria e, conseqüentemente, direito para que seus parentes recebessem pensão

de proventos de aposentadoria "... O colegiado, no entanto, determinou a restituição integral os valores recebidos da autarquia previdenciária... Também admitido como amicus curiae, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP requer a improcedência do recurso

Para o relator, mesmo ignorando o período em que ocupou o cargo de presidente, o recorrente adquiriu o direito à percepção da complementação da remuneração, já que o cargo anteriormente ocupado foi o de... exigido para o recebimento integral da aposentadoria... complementação dos vencimentos relativos à última remuneração, ou seja, aos proventos referentes à presidência da Caesb

A viúva tinha como objetivo receber pensão vitalícia com proventos integrais e auxílio-funeral a partir de 2003 - ano da morte do marido... à percepção da respectiva pensão por morte, tendo em vista que se trata de benefícios com fatos geradores distintos... Respeitados os direitos adquiridos, a revogação extinguiu o direito desses magistrados classistas de receber aposentadoria e, conseqüentemente, direito para que seus parentes recebessem pensão

Mas para o relator do agravo, desembargador convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, o acordo coletivo não suprime direito do trabalhador ao permitir-lhe optar pela percepção ou não do adiantamento... Afirmou que o não pagamento integral o privou de realizar uma viagem ou de ter acesso a programas culturais... empresa apresentou declaração do trabalhador na qual optou por usufruir os 30 dias de férias sem requisitar o adiantamento e comprovou ainda que, na época, pagou os valores referentes à média dos proventos