Direito de Regresso Contra o Responsável nos Casos de Dolo Ou Culpa em Notícias

nos casos de dolo ou culpa.”... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... O Estado se eximiria do dever de indenizar, segundo o relator, se comprovasse a existência de alguma excludente, como por exemplo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou caso fortuito ou força maior

seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... (incorreta) A vítima será ressarcida pelo Estado, ficando a este garantido o direito de regresso em face do responsável, e não a vítima... Assim, é correto dizer que: (A) a vítima deve comprovar a culpa ou o dolo do agente público no evento lesivo. (B) a vítima terá direito de regresso em relação ao agente público causador do dano

nos casos de dolo ou culpa... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... Se for pessoa jurídica de direito privado, ela pode exercitar o direito de regresso. As concessionárias podem exercer o direito de regresso. O Estado deve, desde que existam as condicionantes

nos casos de dolo ou culpa”, salientou o magistrado... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... “No caso dos autos, a ocorrência do delito e o tumulto por ele causado no interior do transporte fornecido pela apelada/ré é incontroverso, pois afirmada por ambas as partes

nos casos de dolo ou culpa... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... Moreira Alves, DJ 19/12/02) Ainda, para que o Estado não precise ficar no prejuízo caso o seu agente tenha cometido o ato (ação ou omissão) que causou dano ao terceiro com dolo ou culpa, é assegurado àquele

nos casos de dolo ou culpa”... público e às de direito privado prestadoras de serviços públicos responderem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... O magistrado destacou que, em face da responsabilidade objetiva, não há necessidade de provar culpa ou dolo, “a não ser que a causa do dano se confunda com a culpa ou dolo do agente ou na hipótese de ‘

públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... É garantido ao Estado, no entanto, o direito de regresso contra o agente público causador do dano... A denunciação à lide na ação de indenização fundada na responsabilidade extracontratual do Estado é facultativa, haja vista o direito de regresso estatal restar resguardado ainda que seu preposto, causador

Em caso de culpa ou dolo, o procurador pode, sim, ser responsabilizado diretamente por responsabilidade subjetiva, sem prejuízo da responsabilidade objetiva do Estado, com direito de regresso contra o... agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções”... Para o ministro, o juiz de primeiro grau interpretou equivocadamente o artigo 184 do Código de Processo Civil, que diz que “o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando

o responsável nos casos de dolo ou culpa... O advogado explica que o artigo 37 , § 6 da Constituição Federal prevê que a administração pública responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra... Já o texto da MP isenta o agente de culpa, colocando em seu lugar vários critérios para aferição do dolo ou o erro grosseiro, que deve ser "manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave"

nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... O desembargador Júlio César Knoll, relator do recurso, ressaltou que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes... A 4ª Câmara de Direito Público negou recurso de uma empresa de transportes coletivos e sua seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de