Advogados encontram na jurisprudência do STJ a garantia da observância de suas prerrogativas
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), além do constante aprimoramento da oferta de produtos, serviços e instalações adequadas para os advogados, temas relativos às prerrogativas e aos direitos inerentes... Na análise do pedido, o ministro Jorge Mussi apontou que a prerrogativa de índole profissional, que o Supremo Tribunal Federal já qualificou como direito público subjetivo do advogado regularmente inscrito... Segundo a ministra, as prerrogativas legais da advocacia constituem direito público subjetivo e não podem ser afastadas por atos da administração