Distinção Entre Regras e Princípios em Notícias

De acordo com o relator, “esta é a regra para a salvaguarda do princípio constitucional”... todos são iguais perante a lei, sem distinção”... Segundo Nilton Aizenman, a proposta é inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia

Aplicação de regras processuais. Distinguishing em relação ao REsp 1.798.374/DF... Princípios da legalidade e irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do tema n. 465/STF. Juízo de retratação... Impossibilidade de distinção entre as substâncias apreendidas nos diferentes contextos. Incerteza quanto à natureza entorpecente do material apreendido durante a busca pessoal

Apontou, com isso, que o princípio da vantajosidade estaria violado, uma vez que suprimido o exercício de comparação de propostas... A etapa de avaliação das empresas é, nessa medida, apenas eliminatória e não classificatória, já que nessa modalidade não há distinção entre as empresas credenciadas... de publicidade e divulgação, sujeitos, como regra geral, ao regime da Lei nº 12.232 , de 29/4/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços

Em clássica avaliação, Dworkin nos adverte de que a diferença entre princípios legais e regras jurídicas é uma distinção lógica... Dworkin também estabelece clara distinção entre princípios e diretrizes... O modelo tudo-ou-nada de aplicação das regras A distinção, contudo, que mais interessa ao autor e que também mais se ajusta aos objetivos deste artigo é a existente entre regras e princípios

Aliás, para evitar que a autoridade judiciária absolvesse o agente que agiu movido por ciúme ou outras paixões e emoções, o legislador ordinário inseriu no atual Código Penal ( CP ) a regra do art. 28... III - a dignidade da pessoa humana;” (2) CF: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade... contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana [Constituição Federal (CF), art. 1º, III] (1), da proteção à vida e da igualdade de gênero ( CF , art. 5º , “caput”) (2)

Para o colegiado, a decisão não tem correlação com o princípio da isonomia, mas com o respeito à regra do artigo 37 da Constituição , que proíbe distinção de índices para os reajustes... Eles impugnavam a concessão de vantagem pecuniária individual em valor fixo e pediam que a distinção de índices fosse reparada mediante a concessão de reajuste de 13,23%... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que veda ao Judiciário conceder aumento a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia foi reafirmada pela Subseção I Especializada em Dissídios

1.723 de 1952, assinada pelo Getúlio Vargas, que determina: Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção... salarial entre homens e mulheres Pauta crescente nos últimos anos, Lula já discursou que vai propor igualdade salarial para homens e mulheres que exercem a mesma função: “A nossa Constituição tem como princípio... Lula já concedeu entrevistas afirmando que pode mudar algumas regras de relação de trabalho e será sobre isso que falaremos hoje, algumas das propostas que podem vir a acontecer em seu governo

Na tentativa de realizar a finalidade sobrejacente à regra em questão (garantir a arrecadação fiscal), acaba-se por obstruir indevidamente os fins almejados pelo princípio da preservação da empresa (corolário... Que 'ginástica hermenêutica' para conferir uma 'distinção' de situações jurídicas materiais para elidir a validade de disposição expressa nesse sentido, junto a LOF nº. 11.101/2005 para 'dispensar' a '... Princípios da preservação da empresa e da função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei n. 11.101 /2005

A celeuma deu início a partir da procuradoria-geral do Distrito Federal que apresentou a Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 357... Eventuais distinções de tratamento entre os entes federados deve estar prevista por norma constitucional , com demonstração da finalidade constitucional... O Governo do DF questionava a regra do Código Tributário Nacional que estabelecia a preferência da União em relação aos demais entes, no momento da cobrança do crédito tributário

Para o colegiado, a decisão não tem correlação com o princípio da isonomia, mas com o respeito à regra do artigo 37 da Constituição que proíbe distinção de índices para os reajustes... A decisão segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda ao Judiciário conceder aumento a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia... Eles impugnavam a concessão de vantagem pecuniária individual em valor fixo e pediam que a distinção de índices fosse reparada mediante a concessão de reajuste de 13,23%