Divulgação de Informação Sigilosa em Notícias

"Como ponderado pela Corte local, as mensagens enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado... Significa dizer que, nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de informação", dise a ministra Nancy Andrighi... A divulgação ilícita gera o dever de indenizar

Ao analisar pedido de liminar, o juízo de primeiro grau proibiu a divulgação jornalística de informações ou vídeos sobre o acordo de colaboração, sobre os depoimentos contidos na investigação e sobre informações... O relator observou que, na visão da 18ª Vara Cível, a circunstância de a reportagem jornalística envolver informações sigilosas, reunidas a partir de acordo de colaboração premiada, justificaria a censura... Desvio de sigilo funcional Por fim, registrou que o caso sinaliza uma provável divulgação de informações e documentos protegidos por sigilo legal por servidores públicos envolvidos na investigação

O artigo 325 do Código Penal prevê que a divulgação de informações sigilosas pode ser enquadrada no crime de violação do sigilo funcional, que possui uma pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa... Desta forma consideramos necessário que a imprensa respeite os prazos de não divulgação de informações classificadas como sigilosas, conforme dispõe o Decreto 4.553 /02, desde que as mesmas tenham relação... Neste sentido é possível prever uma maior preocupação com a limitação do acesso as informações sigilosas, de forma que terão acesso a elas apenas as pessoas que tiverem real necessidade de ter contato

sigilosas no âmbito da administração pública... Segundo o tribunal, o sigilo é resguardado se somente os servidores da área de pessoal e dos órgãos de controle têm acesso às informações, com proibição de divulgação a terceiros... Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que considerou válida a transferência de informações sigilosas no âmbito da administração pública, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu

Um advogado acionou a Justiça Federal para requerer da autarquia o acesso a pareces do órgão contendo informações sigilosas... A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a proteção industrial de informações pertencentes ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DPNM)

O responsável pela divulgação de uma informação sigilosa é o agente público que a libera... sigilosas... Concluiu lamentando que informações protegidas sejam divulgadas com o intuito de "macular a imagem do investigado"

Como ponderado pela Corte local, as mensagens enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado... A divulgação ilícita gera o dever de indenizar... Significa dizer que, nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de informação", dise a ministra Nancy Andrighi. " Dessa forma, caso a publicização das conversas cause danos

"Como ponderado pela Corte local, as mensagens enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado... A divulgação ilícita gera o dever de indenizar... Significa dizer que, nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de informação", dise a ministra Nancy Andrighi

Caso Deltan Dallagnol é acusado de ter compartilhado reportagem com informações sigilosas envolvendo a senadora Kátia Abreu (PDT-TO)... que deveria ser sigilosa"... Para a senadora, a conduta seria uma forma de promoção pessoal do membro do MP, e configurou vazamento de informações sigilosas. Reclamação Disciplinar 1.00428/2019-15

Segundo Floriano, a nova regra resguarda informações pessoais e sigilosas dos processos... Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria regras para a divulgação ao público em geral de informações do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP)... As demais informações, consideradas sigilosas ou pessoais, deverão ser acessadas apenas por agentes públicos. É o que prevê o Projeto de Lei 10295/18, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ)