Dos Requisitos da Petição Inicial em Notícias

Parágrafo único: se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" Vale anotar que no antigo CPC o prazo para a emenda da petição inicial era de dez dias - art. 284... A matéria está regrada de forma insofismável no artigo 321 do novel CPC assim redigido: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos... O segundo (e sério) equívoco diz respeito ao prazo de dez dias estipulado ao demandante para a emenda da petição inicial

Segundo a magistrada, de acordo com os arts. 319 e 320 do CPC , que estabelecem os requisitos que devem ser observados pela parte requerente ao apresentar em juízo sua petição inicial é inexigível a juntada... A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, ao analisar o caso destacou que “é descabido o indeferimento da inicial sob o fundamento de indicação do endereço residencial da parte autora

Entretanto, o conselheiro Jorge Hélio apontou que, depois de definidos os requisitos para a petição inicial, o CPC , no artigo 283 , parte para uma expressão aberta dos documentos necessários: A petição inicial... Porém, Couto alegou que a norma prejudica o livre acesso à Justiça, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição , e que os requisitos da petição inicial estão previstos no artigo 282 do Código... Por isso, entendeu o membro do CNJ, a exigência no CEP na petição inicial é consequência da exigência do CPF

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro precisa ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até... Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região destacou que a petição inicial não estava acompanhada do demonstrativo de débito, “documento imprescindível por indicar os valores das prestações mensais... Assim, o ministro determinou a devolução do processo à primeira instância para que se conceda à empresa a oportunidade de juntar o demonstrativo de débito que satisfaça os requisitos estabelecidos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro precisa ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até... Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região destacou que a petição inicial não estava acompanhada do demonstrativo de débito, “documento imprescindível por indicar os valores das prestações mensais... Assim, o ministro determinou a devolução do processo à primeira instância para que se conceda à empresa a oportunidade de juntar o demonstrativo de débito que satisfaça os requisitos estabelecidos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro precisa ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até... Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região destacou que a petição inicial não estava acompanhada do demonstrativo de débito, “documento imprescindível por indicar os valores das prestações mensais... Assim, o ministro determinou a devolução do processo à primeira instância para que se conceda à empresa a oportunidade de juntar o demonstrativo de débito que satisfaça os requisitos estabelecidos

Embora o Código de Processo Civil não estipule a formatação textual como requisito de admissibilidade da petição inicial, o Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS extinguiu uma reclamação... trabalhista por considerar “que a forma de apresentação da petição inicial do procurador do autor torna penosa para o leitor o seu exame”... Contudo, diante da inconformidade do autor, o feito foi extinto sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Confira na íntegra a decisão clicando aqui Veja também:

A petição inicial da ação monitória precisa ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, mas, na sua falta ou em caso de insuficiência, a parte deve ter assegurado o... Em Apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região destacou que a petição inicial não estava acompanhada do demonstrativo de débito, “documento imprescindível por indicar os valores das prestações mensais... Assim, o ministro determinou a devolução do processo à primeira instância para que se conceda à empresa a oportunidade de juntar o demonstrativo de débito que satisfaça os requisitos estabelecidos

Ele lembrou que a petição inicial deve observar requisitos mínimos, que forneçam elementos necessários à compreensão do juiz e da outra parte envolvida no conflito sobre o que está sendo pedido... Requisitos da inicial: O juiz do trabalho e professor Konrad Mota explica que entre esses requisitos está a descrição de fatos e fundamentos do direito reivindicado... Petições iniciais confusas, contraditórias, incompletas ou incoerentes podem provocar a extinção do processo sem análise do direito reivindicado

Ele lembrou que a petição inicial deve observar requisitos mínimos, que forneçam elementos necessários à compreensão do juiz e da outra parte envolvida no conflito sobre o que está sendo pedido... Requisitos da inicial: O juiz do trabalho e professor Konrad Mota explica que entre esses requisitos está a descrição de fatos e fundamentos do direito reivindicado... Petições iniciais confusas, contraditórias, incompletas ou incoerentes podem provocar a extinção do processo sem análise do direito reivindicado