Embargos de Declaração Interrompe Prazo em Notícias

Mas o recorrente alegava que a interposição do agravo retido contra os embargos de declaração interromperia a contagem do prazo para a apelação... Conforme o relator, a questão da tempestividade dos embargos de declaração deveria ter sido apreciada pelo TJBA, mas não o foi em razão do não conhecimento do agravo retido... O caso trata de decisão que considerou intempestivos os embargos de declaração na primeira instância. Essa decisão foi atacada por agravo retido. A apelação também foi tida como intempestiva

Contra essa decisão foram opostos os embargos de declaração. *Também serão julgados outros oito embargos de declaração no recurso extraordinário... Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425 – Embargos de Declaração Relator: ministro Ricardo Lewandowski Mário Francisco da Silva x Ministério Público de Santa Catarina Os embargos foram apresentados... Quintos Também estão na pauta nove embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário RE) 638115, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, também com repercussão geral reconhecida

Depois que o TST negou seguimento ao recurso extraordinário, a associação interpôs embargos de declaração, não conhecidos pelo presidente daquela Corte... “Apenas depois foi interposto o agravo, e a interposição dos embargos, reconhecidamente incabíveis, não interrompe o prazo para a correta interposição do recurso cabível, e este foi protocolado mais de... No recurso extraordinário que foi desprovido pelo relator, o Santander alega que o TST teria deixado de se manifestar sobre diversos pontos suscitados pelo banco em embargos de declaração, o que configuraria

A defesa do trabalhador opôs embargos de declaração contra a sentença, alegando que a sentença condenatória, no âmbito da ação penal, teria interrompido o prazo prescricional para a propositura da reclamação... A empresa pretendia ver reconhecido seu direito de pleitear a indenização, argumentando que o prazo para ajuizamento da ação teria sido interrompido por conta de sentença criminal condenatória contra o... Mas os desembargadores mantiveram o entendimento do juiz de primeiro grau no sentido de que o prazo para ajuizamento de ação trabalhista é de dois anos a contar do encerramento do contrato de trabalho

Impetração interrompe o prazo para fins do exercício do direito à compensação declarado O ministro apontou entendimento da Primeira Turma, no REsp 1.365.095 , segundo o qual o pedido de declaração do direito... Por fim, Gurgel de Faria observou que, para a jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, "entendimento... Declaração do direito à compensação em mandado de segurança tem efeito prospectivo O relator dos embargos de divergência, ministro Gurgel de Faria, lembrou que o provimento alcançado em mandado de segurança

Contra essa decisão foram opostos os embargos de declaração. Fonte: Supremo Tribunal Federal... Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425 - Embargos de Declaração Relator: ministro Ricardo Lewandowski Mário Francisco da Silva x Ministério Público de Santa Catarina Os embargos foram apresentados... Quintos Também estão na pauta nove embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário RE) 638115, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, também com repercussão geral reconhecida

Somente em sede de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça reformou seu entendimento para aplicar a novel jurisprudência desta Corte firmada no HC 176.473 , com julgamento iniciado em 17.4.2020... Acórdão proferido em sede de apelação não interrompe a prescrição, salvo se alterada a dosimetria, de modo a impactar o cálculo do prazo prescricional. 5... Desse modo, o entendimento desta Corte é no sentido de que o acórdão da apelação sempre interrompe a prescrição, independentemente de seu resultado

Impetração interrompe o prazo para fins do exercício do direito à compensação declarado O ministro apontou entendimento da Primeira Turma, no REsp 1.365.095 , segundo o qual o pedido de declaração do direito... Por fim, Gurgel de Faria observou que, para a jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, "entendimento... Declaração do direito à compensação em mandado de segurança tem efeito prospectivo O relator dos embargos de divergência, ministro Gurgel de Faria, lembrou que o provimento alcançado em mandado de segurança

O juiz da 74ª Zona Eleitoral Rio Negrinho), Guilherme Mattei Borsoi, não acolheu os embargos de declaração apresentados com efeitos infringentes pela empresa MC Jornalismo Ltda. contra sentença que lhe... caput, do Código de Processo Civil , 'a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe... Em sua decisão, o magistrado destacou que o prazo para propor ações relacionadas a doações irregulares é de 180 dias a partir da diplomação dos eleitos, conforme prevê o artigo 20 da Resolução TSE nº 23.193

A Conselheira-relatora Sandra Lia Simón, após breve relatório dos embargos de declaração em representação por inércia ou excesso de prazo número 129/2011-89, conhecida em razão de decisão plenária daquele... Nicolau Libório dos Santos Filho, acolhendo por unanimidade, os embargos de declaração com efeitos infringentes propostos pelo corregedor... Tendo sido esclarecido este ponto e tendo em vista o princípio da proporcionalidade há de se aplicar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração para modificar a decisão plenária de fls