Desistência dos Embargos de Declaração da Parte Contraria Interrupcao Prazo Recursal em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos de Declaração. Desistência a posterior do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência... DESTAQUE Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura... a interrupção do prazo recursal, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório

ENUNCIADO 75 – Cabem embargos declaratórios contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário, no tribunal de origem ou no tribunal superior, com a consequente interrupção do prazo recursal... ENUNCIADO 76 – É considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos... ENUNCIADO 7 – A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 85 , § 11, do CPC

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos de Declaração. Desistência a posterior do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência... DESTAQUE Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura... a interrupção do prazo recursal, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O fato de ter a parte contrária se manifestado após a prolação de sentença em que se arbitrou honorários advocatícios em favor dos recorridos, por meio de embargos de declaração... Enquanto não transitada a decisão que indeferiu liminarmente a ação e ocorrendo a interposição de recurso para a sua reforma, a apresentação de impugnação recursal pela parte contrária constitui ato de... Prazo. Fluência. Interrupção. DESTAQUE O bem imóvel de propriedade de instituição financeira que está em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião

Igualmente, se formulado o pedido no curso de prazo recursal, este prossegue normalmente. Para a pessoa natural obter a assistência judiciária basta a declaração feita pelo próprio interessado... É dispensa provisória porque, em caso de sucumbência, o beneficiário será dispensado provisoriamente do ressarcimento à parte contrária das custas processuais e do pagamento dos honorários do seu advogado... O ônus de infirmar a necessidade de pessoa natural é da parte contrária, impugnante, em face da presunção legal, ressalvada, naturalmente, a iniciativa judicial para o esclarecimento de dúvida sobre ponto

(arts. 792, § 4º, 675, caput, parágrafo único) O prazo de quinze dias para opor embargos de terceiro, disposto no § 4º do art. 792, é aplicável exclusivamente aos casos de declaração de fraude à execução... ; os demais casos de embargos de terceiro são regidos pelo prazo do caput do art. 675... (art. 218, § 4º; art. 1.024, § 5º) Fica superado o enunciado4188 da súmula do STJ após a entrada em vigor doCPCC (“É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração

O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97... De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária... Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa

O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97... De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária... Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: CONS... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: CONS... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: CONS

de atos das Câmaras e de seus relatores, inclusive os do próprio Grupo, as ações rescisórias e as revisões criminais de acórdãos das Câmaras, as reclamações por descumprimento de seus julgados, os embargos de declaração... As Câmaras julgam os recursos das decisões da primeira instância, os embargos infringentes, os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos, as ações rescisórias e revisões criminais de sentença, as... Remoção e Permuta Arts. 5444 a588 - Subseção II �- Antiguidade Art. 5999 - Subseção III - Das Incompatibilidades Art. 6000 - Subseção IV - Licenças e Afastamentos Arts. 6111 e622 - Subseção V - Interrupções