Estabilidade do Servidor Público Admitido Antes de 1988 em Notícias

há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 , da Constituição , são considerados estáveis no serviço público. § 1º – O tempo de serviço dos servidores... e auxiliares das serventias extrajudiciais, ainda que admitidos antes da CF/1988, afastando, portanto, a subsunção da situação deles à regra do artigo 19 do ADCT. (…) Desta maneira, no âmbito do Estado... O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garantiu estabilidade aos servidores públicos que estavam em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição

A Constituição de 1988 determinou, portanto, o aproveitamento dos servidores públicos civis que, à época de sua entrada em vigor, contassem com, pelo menos, cinco anos de serviço público, os quais passaram... há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 , da Constituição , são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores... Desse modo, a fim de compatibilizar tais normas, o constituinte originário inseriu norma transitória no texto constitucional , criando a estabilidade excepcional para servidores não concursados da União

A garantia da permanência determinada pela estabilidade funcional visa imunizar o servidor público contra os efeitos decorrentes de pressões políticas e hierárquicas, garantia da indispensável isenção... Reitere-se: os servidores extrajudiciais contratados após a promulgação da Constituição Federal de 1988 não fazem jus à estabilidade no cargo[10]... EMENTA SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - Servidora admitida após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei nº 8.935 /94 �- Pretensão à obtenção da nulidade do ato de dispensa

Admitidos como celetistas antes das mudanças decorrentes da promulgação da Constituição de 1988, dois engenheiros lotados na administração estadual pediam que fossem aposentados como estatutários, recebendo... Duas decisões diferentes do Tribunal de Justiça de São Paulo criaram um clima incerteza entre os servidores que ingressaram no serviço público antes de outubro de 1983, ao decidir de forma distinta casos... serviço público antes de outubro de 1983, passaram a requerer sua inclusão no Regime Jurídico Único, previsto no artigo 39 da Constituição

Admitidos como celetistas antes das mudanças decorrentes da promulgação da Constituição de 1988, dois engenheiros lotados na administração estadual pediam que fossem aposentados como estatutários, recebendo... Duas decisões diferentes do Tribunal de Justiça de São Paulo criaram um clima incerteza entre os servidores que ingressaram no serviço público antes de outubro de 1983, ao decidir de forma distinta casos... serviço público antes de outubro de 1983, passaram a requerer sua inclusão no Regime Jurídico Único, previsto no artigo 39 da Constituição

De início, o magistrado salientou que o fato de o empregado ter sido aprovado em concurso público não dá a ele o direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal , tendo em vista que... mediante o competente concurso público ou em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, sem o devido procedimento administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório... O reclamante ajuizou a ação trabalhista contra MGS e contra o Estado de Minas Gerais, informando que foi admitido pela primeira, após aprovação em concurso público, para exercer a função de motorista

Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988... estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos art. 19 do ADCT da Constituição Federal . 5... Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37 , inciso II , a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público

Isso porque o dispositivo busca assegurar efetividade a um grupo de servidores admitidos sem concurso público antes da Constituição de 1988, quando a ressalva constitucional feita pelo artigo 19 do Ato... Conforme salienta a Adin, a instituição de um quadro suplementar nos moldes do ocorrido na lei teve como escopo único conferir estabilidade funcional a servidores admitidos após a promulgação da Constituição... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garantiu apenas a estabilidade no serviço público a esses antigos ocupantes de cargos públicos

e auxiliares das serventias extrajudiciais, ainda que admitidos antes da CF/1988, afastando, portanto, a subsunção da situação deles à regra do artigo 19 do ADCT. (...)... há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 , da Constituição , são considerados estáveis no serviço público. § 1º - O tempo de serviço dos servidores... serviços notariais e de registro antes da Constituição Federal de 1988, não têm estabilidade e, portanto, podem ser livre e imotivadamente dispensados pelos notários e oficiais de registro; II) que, à

Portanto, tendo em vista que esta Corte, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm admitido a acumulação de mais de um cargo público de Assistente Social quando o profissional atua... Fonte: STJ ----------------------------------------------------------- Primeira Turma reconhece estabilidade de servidor que tomou posse por liminar há mais de 20 anos A Primeira Turma do Superior Tribunal... Conforme o relator, não há previsão em lei de extensão da licença em razão da necessidade de internações mais longas, especialmente nos casos de crianças nascidas prematuramente (antes de 37 semanas de