Exceção Prevista no Art. 3º , Lei nº 8.009 /90 em Notícias

(grifos nossos) No que tange as exceções, serão penhoráveis os seguintes casos dispostos no art. 3ºº da aludida Lei: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal... Notícia (Fonte: TRT 3ª Região) Único imóvel do casal só é impenhorável se servir de residência à família A Lei nº 8.009 /90 define como bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade... Seguindo esse entendimento, a Corte Superior já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 /90 se estende também único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado

O aluguel por uso exclusivo do bem, portanto, configura-se como obrigação propter rem e, por esta razão, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º , IV , da Lei 8.009 /90 para afastar a impenhorabilidade... Nestes termos, admitida a penhorabilidade do bem de família, conforme previsto no art. 3º , IV , da Lei nº 8.009 /1990. Processo Processo sob segredo de justiça, Rel. Min... A jurisprudência do STJ, seja interpretando a norma do art. 655 , § 1º , do CPC/1973 , seja interpretando o art. 835 , § 3º , do CPC/2015 - que corresponde àquele -, em conformidade com o princípio da

14 , § 3º , II , do CDC ) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02 )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2002 ), art. 393 Código de Defesa do Consumidor ( CDC ),art. 14 , § 3º , II #########################################################################... Obediência ao art. 256 , § 3º , do CPC/2015 . Requisição de informações às concessionárias de serviços públicos que consiste em uma alternativa, e não uma imposição legal

O aluguel por uso exclusivo do bem, portanto, configura-se como obrigação propter rem e, por esta razão, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º , IV , da Lei n. 8.009 /90 para afastar a impenhorabilidade... Nestes termos, admitida a penhorabilidade do bem de família, conforme previsto no art. 3º , IV , da Lei n. 8.009 /1990. #################################################################################... 3º, § 4º, da mencionada lei

dos devedores, cuja unidade habitacional está em fase de construção, deve incidir a benesse da impenhorabilidade, desde que não configuradas as exceções previstas nos artigos 3º e 4º da mencionada lei... Inegavelmente, a instância ordinária está a permitir a penhora do imóvel de propriedade do casal, por dívida civil, em evidente interpretação literal e restritiva aos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009 /90... Nesses moldes, a alegação de ofensa aos arts. 2º , 3º e 37 do Estatuto da Pessoa Idosa deve ser analisada em conjunto com a arguição de violação do art. 1.848 do CC/2002

No mesmo julgado, o colegiado conferiu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713 /88 e ao art. 43 , inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN ) interpretação conforme à Constituição Federal , de... de 1 a 3 anos... Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa) “

prevista na lei N. 8.009 /90, art. 3º , iv - interpretação teleológica... Inteligência do inciso IV do art. 3º da Lei 8.009 /90. Ressalva do entendimento do Relator. Registre-se também no site do E... II - O vocábulo contribuição a que alude o inciso IV, art. 3º da Lei n. 8.009 /90 não se reveste de qualquer conotação fiscal, mas representa, in casu , a quota parte de cada condômino no rateio das despesas

devida em função do imóvel familiar: Lei nº 8.009 /90: Art. 3º... O benefício do bem de família não é estendido aos imóveis penhorados em razão de débitos condominiais, por força de expressa disposição da Lei nº 8.009 /90, posto ser hipótese de cobrança de contribuição... A atitude pode ter o enquadramento da contravenção penal prevista no art. 40 do Dec

A Lei n. 8.009 /90 e o ordenamento processual pátrio ( CPC /1973, art. 649 , VIII ; e CPC/2015 , art. 833 , VIII), também trataram da questão... Em recente julgado da Quarta Turma, definiu-se que, para fins de proteção do bem de família previsto na Lei n. 8.009 /90, basta o início de prova de que o imóvel é voltado para a família, sendo, depois... Nesse passo, o novo CPC , ao estabelecer, no art. 784 , X , que são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, previstas na respectiva

O julgado monocrático foi confirmado pela 16ª Câmara Cível do TJRS para quem "a norma contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 8.009 /90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família não se dirige... O ministro Aldir Passarinho Junior reiterou que a impenhorabilidade do bem de família é regra, cabendo somente as exceções legalmente previstas em lei e que devem ser interpretadas à risca... A proprietária Vera Lúcia sustentou que "a regra contida no artigo 3º , II , da Lei nº 8.009 /9 é aplicável somente aos agentes financeiros oficiais", o que não seria o caso dos autos, já que o recorrente