Execução de Alimentos Pelo Rito da Penhora em Notícias

Defiro o requerido pelo exequente e o faço para converter o rito da presente execução para aquele previsto no art. 523 do CPC... Defiro a tutela antecipada consistente na penhora do saldo de FGTS do executado (ativo e inativo)... Após a penhora, apresente a exequente planilha atualizada do débito remanescente, no prazo de 10 (dez) dias

Para combater a inadimplência das verbas alimentares nosso ordenamento jurídico dispõe de dois tipos de execução a pelo rito da penhora e pelo rito da prisão... O rito da penhora como o nome já diz, tem o intuito de conseguir os valores não adimplidos a título de alimentos pelo executado buscando todos os seus bens materiais que podem ser utilizados como forma... Agora vem a pergunta: ok, entrei pelo rito da prisão e os alimentos não pagos anteriormente como ficam

Há ainda a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para execuções de alimentos. Para Fredie não há qualquer particularidade processual nesses casos... A execução de prestação alimentícia como prevê o Código de Processo Civil , pode ser realizada pelas formas estabelecidas nos artigos 732 e 733 , sendo facultado ao credor a escolha de um desses ritos... civil; no outro, a execução é comum e se faz por expropriação

A mãe de uma menina de 11 anos propôs ação de execução de alimentos, alegando que o pai da criança estava em débito com a pensão alimentícia... Antes do cumprimento da pena de 60 dias, a advogada da mãe da criança requereu alteração do rito da ação para o de expropriação de bens... O processo de execução corre há mais de um ano e a divida do pai já chega ao valor de R$ 25 mil

Há ainda a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para execuções de alimentos. Para Fredie não há qualquer particularidade processual nesses casos... A execução de prestação alimentícia como prevê o Código de Processo Civil , pode ser realizada pelas formas estabelecidas nos artigos 732 e 733 , sendo facultado ao credor a escolha de um desses ritos... civil; no outro, a execução é comum e se faz por expropriação

Existem duas formas de execução: pelo rito da prisão, referente as últimas três parcelas não pagas, ou pelo rito da expropriação, sob pena de penhora dos bens do devedor... A mãe tem direito a pensão durante o período gestacional para cobrir as despesas da gravidez (chamado de Alimentos Gravídicos)... A falta do pagamento de pensão alimentícia, quando já determinada pelo juiz, gera o direito a execução dos valores não pagos

Mesmo que o devedor cumpra a pena e não pague os alimentos, a execução prossegue pelo rito da expropriação ( CPC 530)... Seja qual a modalidade de cobrança, ou rito – cumprimento de sentença ou de decisão fixando alimentos provisórios, execução de título extrajudicial – seja por qualquer dos ritos – expropriação ou prisão... A execução de alimentos mediante coação pessoal ( CPC 528 § 3º e 911 parágrafo único)é a única das hipóteses de prisão por dívida admitida pela Constituição Federal que subsiste ( Constituição 5º, LXVII

Por falta de previsão, a tendência é não admitir o pagamento parcelado na execução de alimentos pelo rito da prisão... cobrança pelo rito da prisão civil ( CPC/15 , 911); ii) a execução de título extrajudicial, mediante propositura de ação judicial visando a cobrança pelo rito da expropriação judicial ( CPC/15 , 913);... A execução dos alimentos provisórios e da sentença sujeita a recurso, se processa em autos apartados ( CPC 531§ 1º)

“O CPC/2015 prevê hipóteses de serem executadas prestações alimentares tanto pelo rito da constrição pessoal quanto da penhora de bens... “Quando houver a necessidade de se executar, por exemplo, tanto alimentos pretéritos (anteriores a 3 meses do ajuizamento da execução) como também alimentos atuais (nos termos da Súmula 309 do STJ), é... Penso que a Lei de Alimentos (que cuida de alimentos provisórios) trata de forma muito mais célere e eficaz”, destaca. Fonte

A genitora entrou com a ação de execução de alimentos pelo rito da prisão em 2019. Logo veio a pandemia e o rito foi convertido para penhora... Esse homem não pagou o valor fixado a título de alimentos para o filho, sonegou ativos e bens, sacou os valores que estavam destinados ao pagamento de uma dívida de dois anos... show de horrores, a cereja do bolo: na sentença o juiz diz que não vislumbra nenhuma hipótese para condenação por litigância abusiva, mesmo que a conduta do genitor se enquadre nos CRIMES de fraude à execução