Execução de Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo em Notícias

No julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.345.331/RS, a Segunda Seção desta Corte Superior estabeleceu que o registro do compromisso de compra e venda não define a responsabilidade pelo pagamento... Assim, diante da celebração de compromisso de compra e venda, o dever de adimplir as cotas condominiais pode ser tanto do promissário comprador quanto do promitente vendedor, a depender das circunstâncias... pública ou um documento particular, em regra, típico, com finalidade específica

nos contratos de supervisão de obras, inclusive em virtude de prorrogações de prazo ocasionadas pelo atraso na execução do contrato de construção”... de Cargas, Combinações de Transporte de Veículos, Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas e demais veículos portadores de Autorização Especial de Trânsito (AET) em rodovias federais... O limite legal de aditamento deve ser observado nos contratos de supervisão de obras, inclusive em virtude de prorrogações de prazo ocasionadas pelo atraso no andamento dos contratos de execução

e o valor da venda realizada a menor, no regime de arrecadação por substituição tributária... No particular, sublinhe-se que, inicialmente, posicionou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "em se tratando de uma mesma questão, ainda que tenha sido indicado paradigma de Turma da mesma... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O feito decorre de ação promovida por concessionária de veículos objetivando o ressarcimento da diferença entre o valor de ICMS recolhido mediante uma base de cálculo pré-fixada

que podem nascer a partir do registro da incorporação; todos, tendentes à transmissão de direitos, tais como: compra e venda, promessa de compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento, incorporação... Deverão ser apresentados o original, ou cópia autenticada da escritura de aquisição, contrato de promessa de compra e venda, formal de partilha, Carta de Arrematação, Adjudicação, etc, enfim, dos documento... Embora o parágrafo segundo do artigo 32 da Lei 4.591 /64 fale em averbação dos contratos de compra em venda das unidades autônomas o ato correto a ser praticado é de registro, porque esta norma foi derrogada

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art... As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art... Os veículos começaram a ser vendidos no Brasil no ano 1991 e, sete anos depois, diante da diminuição das vendas, a montadora parou de atuar no País

Na compra e venda de imóvel, a vaga de garagem, ainda que individualizada e de uso exclusivo do proprietário da unidade residencial, não pode ser considerada no cômputo da área total do imóvel vendido... De fato, a vaga de garagem pode ser (i) de uso comum ou (ii) de uso particular... No entanto, apesar de consolidada a propriedade, não se extingue de pleno direito o contrato de mútuo, uma vez que o credor fiduciário deve providenciar a venda do bem, mediante leilão, ou seja, a partir

violência, na medida em que pretende impedir a compra e venda de materiais roubados, assim como se faz com os chamados ferros-velhos, explica... O controle, por parte do poder público, das atividades de compra e venda de joias usadas, bem como da fundição de metais nobres, é instrumento viável para uma política de redução de danos causados pela... Ele atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde

e venda de veículo defeituoso... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de ação redibitória – extinta com resolução do mérito, ante o reconhecimento da decadência – por meio da qual se buscava a rescisão do contrato de compra... individuais promovidas por particulares

RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL... Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de automóvel firmado entre consumidor e concessionária em razão de vício de qualidade do produto, deverá ser também rescindido o contrato de arrendamento... mercantil do veículo defeituoso firmado com instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora)

Realizado o cumprimento dos deveres por ambas as partes contratantes, o contrato definitivo de compra e venda será celebrado... O compromisso de compra e venda é espécie de contrato por meio do qual o promitente vendedor se obriga a outorgar a escritura pública do imóvel ao promissário comprador após o integral pagamento do preço... No caso, é válido ponderar que não se profere sentença condenatória obrigando o promitente vendedor a celebrar contrato definitivo de compra e venda com a consequente determinação de outorga de escritura