Execução Definitiva dos Valores Incontroversos em Notícias

Classe: Agravo de Execução Penal. Início 3.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL... Início 20.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TEMPO MÁXIMO DE ESPERA POR CLIENTE - VALIDADE - VALOR DA PRIMEIRA AUTUAÇÃO EM DESACORDO COM PATAMAR PREVISTO NA LEI MUNICIPAL - REDUÇÃO... INVIABILIDADE DE SE DISCRIMINAR O IMPORTE INCONTROVERSO, PELO FATO DE O POLO AUTOR NÃO POSSUIR CÓPIA DA TOTALIDADE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

imediata e provisória de condenação não definitiva lastreada em veredicto do Tribunal do Júri... DESTAQUE É ilegal a prisão automática do réu solto em razão da condenação não definitiva do Tribunal do Júri... Valor ínfimo do prejuízo. Afastamento excepcional da Súmula n. 599 do STJ

O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória... Considerando a sanção definitiva estabilizada em 1 ano e 8 meses de reclusão; a pena-base fixada no mínimo legal; a primariedade da paciente; e a ausência de elementos concretos indicados pelos magistrados... minorante do art. 33 , § 4.º , da Lei de Drogas , e reduzir as penas do Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, à razão do valor

Assim, é incontroverso nos autos que o acórdão foi proferido em pedido de revisão de tese fixada em IRDR e não em hipótese de aplicação da tese jurídica em recurso, em remessa necessária ou em processo... Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em sede de... No caso concreto, não se vislumbra razoável a inexistência de relatórios de execução do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental APA do Lajeado

O bem hipotecado é sujeito a vicissitudes que podem alterar de modo substancial o seu valor de mercado... O caso trata de uma ação de divórcio litigioso, sendo incontroverso que o casamento ocorreu em 20/5/2012, sob o regime de comunhão universal de bens, e que o casal está separado desde março de 2013, sem... do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva

De acordo com a Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva, relatora designada do recurso no tribunal, é impossível que, "em execução definitiva de processo que tramita há tanto tempo, não se tenha um... valor incontroverso", o que impediria o levantamento dos valores bloqueados nas contas da empresa e seus sócios... A vara, todavia, não autorizou o levantamento do valor, pois a empresa entrou com novo recurso (Embargos à Execução) no TRT-SP

De acordo com a Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva, relatora designada do recurso no tribunal, é impossível que, "em execução definitiva de processo que tramita há tanto tempo, não se tenha um... valor incontroverso", o que impediria o levantamento dos valores bloqueados nas contas da empresa e seus sócios... A vara, todavia, não autorizou o levantamento do valor, pois a empresa entrou com novo recurso (Embargos à Execução) no TRT-SP

A decisão extinguiu o débito tributário de um cidadão cobrado em Execução Fiscal referente à taxa dos anos de 1999 e 2000... A 2ª Câmara reformou a sentença da 7ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que considerou como data da constituição definitiva do crédito tributário o dia da inscrição na dívida ativa... O Município de João de Pessoa foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 500 com base no artigo 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil FONTE: TJ-PB

Se houver trânsito em julgado, a execução tornar-se-á definitiva (parágrafo 3º)... O novo CPC afasta o dogma da sentença una ao admitir, em seu artigo 356 , a possibilidade de o juiz julgar parcialmente o mérito, quando um ou mais dos pleitos iniciais forem incontroversos ou prescindirem... diploma processual determina que os honorários de advogado anteriormente fixados sejam majorados, de forma proporcional, na medida em que for julgado cada recurso (parágrafo 11º), observados os limites de valor

Em se tratando de exceção, o TST tem em sede de Mandado de Segurança, no que tange à execução definitiva, exigido prova formal de que a penhora em conta comprometerá o funcionamento da empresa... Portanto, é esperado que uma empresa com capital, muitas vezes bloqueado com valor superior à execução, se veja compelida ao imediato pagamento, não cabendo à mesma a opção de defesa quanto ao valor em... É fato incontroverso que, nada obstante, a penhora on line acarreta vários inconvenientes, sobretudo, o constrangimento excessivo