Exercício de Autotutela Pela Administração Pública em Notícias

Exercício da autotutela da Administração Pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF... DESTAQUE: O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à... DESTAQUE: A prerrogativa da escolha do momento para a nomeação de candidato, aprovado dentro das vagas ofertadas em concurso público, é da Administração Pública, durante o prazo de validade do certame

Segundo Teori Zavascki, em função do sistema penal vigente no Brasil, o processo administrativo disciplinar sempre envolve questões constitucionais, uma vez que o controle da administração pública foi... “Esses três regimes se complementam na tutela da gestão de recursos públicos, humanos e financeiros, ou de alguma forma patrocinadas pela administração pública, e exprimem um conteúdo sancionatório”, explicou... A finalidade, segundo o palestrante, foi de reforçar o poder e dever de autotutela da administração, “investindo-a dos necessários meios para superar os desajustes de seus próprios integrantes”, incrementar

Segundo Teori Zavascki, em função do sistema penal vigente no Brasil, o processo administrativo disciplinar sempre envolve questões constitucionais, uma vez que o controle da administração pública foi... “Esses três regimes se complementam na tutela da gestão de recursos públicos, humanos e financeiros, ou de alguma forma patrocinadas pela administração pública, e exprimem um conteúdo sancionatório”, explicou... A finalidade, segundo o palestrante, foi de reforçar o poder e dever de autotutela da administração, “investindo-a dos necessários meios para superar os desajustes de seus próprios integrantes”, incrementar

Para a 1ª Turma, seria legítimo o exercício da autotutela pela Administração Pública, a qual, diante de ilegalidade, poderia anular seus próprios atos sem que isso importasse em desrespeito aos princípios... Entendeu-se, desse modo, que a Administração Pública assumiu o compromisso de respeitar os preceitos da aludida lei, o que teria criado expectativa legítima dos candidatos de oferecerem recurso

Para a 1ª Turma, seria legítimo o exercício da autotutela pela Administração Pública, a qual, diante de ilegalidade, poderia anular seus próprios atos sem que isso importasse em desrespeito aos princípios... Entendeu-se, desse modo, que a Administração Pública assumiu o compromisso de respeitar os preceitos da aludida lei, o que teria criado expectativa legítima dos candidatos de oferecerem recurso

O único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. STF. 1ª Turma... pública... imposto à Administração

Exercício da autotutela da Administração Pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública... A pretensão da Administração Pública - no sentido de rever tais penalidades, ao fundamento de que, uma vez constatada a reincidência, deveria ser revogada a autorização outorgada à impetrante, conforme

do poder de autotutela que rege os atos da Administração Pública, informa-se que a Recomendação Administrativa nº 004/2013 - MP/1ªPJ/DCF/DPP/MA teve seus efeitos sustados, após a desocupação do prédio... suspensão do contrato de trabalho e, por via de consequência, o corte de ponto e do pagamento referente aos dias parados, até mesmo pelos princípios de legalidade e moralidade que norteiam a atuação da Administração Pública... NOTA PÚBLICA 1 - O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 1ªPJ/DCF/DPP/MA, tem acompanhado desde o início, como intermediador, as negociações entre os profissionais em educação pública do Estado

A própria Lei 6.015 /1973 ( Lei dos Registros Publicos ), como norma geral, prevê a possibilidade de autotutela quando há nulidade... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS Reestruturação da Administração Tributária Federal ADI 4.151/DF... No caso, está-se diante de um dever-poder exercido por órgão pertencente ao Poder Judiciário, mas no exercício de função administrativa

inerente à administração pública, obstou seu regular exercício do poder de polícia... Alegou ofensa à ordem administrativa, e disse que a decisão impede a administração pública de exercer seu regular poder de polícia... não se limitou a aferir a legalidade dos atos administrativos de fiscalização e de emissão das licenças necessárias para o funcionamento da casa de show, mas, além de se imiscuir no poder-dever de autotutela