Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição em Notícias

Isso porque ela aparecerá no sistema da Receita Federal como devedora, o que impede a expedição de certidão negativa de débito (CND) necessárias para a obtenção de empréstimos ou participação em licitações... "compensação" o valor da contribuição patronal calculada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip)... A norma mostra como a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) deve ser preenchida, para se evitar autuações fiscais

255 dias/ano, para fins de concessão da melhor aposentadoria (especial ou por tempo de contribuição). 2... aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo 13... nº 5011725-44.2013.4.04.7000/PR , em decisão proferida em 16/10/2020, verbis: "O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão

E, devido à desconstituição da aposentadoria renunciada, tampouco se vislumbra qualquer violação ao comando da alínea b do inciso II do art. 130 do Decreto 3.048 /99, que impede a expedição de certidão... POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS... com renda mensal superior, após formalizada a renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em gozo

É legal a recusa do fornecimento de Certidão Negativa de Débitos (CND) quando há o descumprimento de obrigação acessória, no caso a entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... previdenciária é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito... Na ação, ela buscava o afastamento da exigência da entrega da GFIP como condicionante à obtenção de certidão negativa de débitos

Assim, o segurado deverá acessar o app ou o portal (MEU INSS) e acompanhar o andamento do processo administrativo, conferindo a expedição da carta de concessão do benefício ou de indeferimento... Com todos os documentos médicos e pessoais em mãos (RG, CPF, CNH, certidão de casamento ou nascimento, comprovante de endereço atual, Carteira de Trabalho, guias de pagamento da previdência social - GPS... Em tempos de plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social - INSS, ou de agências completamente fechadas e sem atendimento ao público, devido à pandemia do coronavírus (covid19), a

somente em 7 de outubro de 2002, com a expedição de certidão pelo Superior Tribunal de Justiça... No entanto, por requerimento administrativo formulado junto ao INSS para a contagem de tempo de serviço, a autarquia deixou de considerar um período de trabalho no cálculo do seu tempo de serviço — no... Prejuízos ao autor Em virtude desse ato ilícito, o colegiado entendeu que foram impostas ao segurado quatro consequências passíveis dos danos materiais: 1) ele continuou trabalhando e recolhendo contribuições

previdenciária é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito... de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), quando não constituído o crédito tributário... É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos) em caso de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do Fundo

somente em 7 de outubro de 2002, com a expedição de certidão pelo Superior Tribunal de Justiça... No entanto, por requerimento administrativo formulado junto ao INSS para a contagem de tempo de serviço, a autarquia deixou de considerar um período de trabalho no cálculo do seu tempo de serviço no caso... Prejuízos ao autor Em virtude desse ato ilícito, o colegiado entendeu que foram impostas ao segurado quatro consequências passíveis dos danos materiais: 1) ele continuou trabalhando e recolhendo contribuições

previdenciária é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito... de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), quando não constituído o crédito tributário... É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos) em caso de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do Fundo

previdenciária é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito... de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), quando não constituído o crédito tributário... É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos) em caso de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do Fundo