Extinção do Crédito Tributário em Notícias

Temos duas situações diferentes, são eles: (i) da data da extinção do crédito tributário, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo indevidos; ou (ii) da data em que se tornar definitiva a decisão... O pagamento de tributo prescrito enseja a repetição do indébito tributário... O direito à restituição está no Código Tributário Nacional , no art. 165 , veja: Art. 165

A matéria prevê ainda que a extinção do crédito tributário deve ser homologada pela Administração Tributária, expedida mediante requerimento do interessado instruído com os documentos necessários para... comprovação do direito à extinção... tributário relacionado a este programa

Foi publicada, no “MG” de 1º/07/2017, a Lei n.º 22.549 de 30/06/2017 que instituiu o Plano de Regularização de Créditos Tributários... TRLAV), à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), à Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção... O Plano de Regularização visa reduzir os litígios tributários e permite que débitos, formalizados ou não, sejam regularizados em condições especiais, com a redução de até 100% das multas e juros correspondentes

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a prescrição é considerada uma das formas de extinção do crédito tributário, sendo que o tributo prescrito torna-se inexistente, logo, não gera a obrigação... Este ato não configura renúncia à prescrição, como importaria no direito civil, justamente porque o próprio crédito já foi extinto

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, chamou a atenção para o fato de os créditos tributários não estarem sujeitos à falência nos casos regidos pela antiga lei... “Antes da inserção desse requisito, vale dizer, na vigência da antiga Lei de Falencias e Concordatas (hipótese dos autos), os créditos tributários não se sujeitavam à habilitação no processo falimentar... Nancy Andrighi lembrou que a questão foi resolvida de forma diferente com a edição da Lei 11.101 /05, já que ficou expressa a participação dos créditos tributários no concurso de credores da falência

Nacional , a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei... É inconstitucional o art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005 [“Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário... Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário

de créditos tributários no Estado... A iniciativa abrange as renúncias fiscais e a constituição e extinção de créditos tributários relativos à concessão e controle da fruição de benefícios fiscais do Fundopem (Fundo Operação-Empresa – RS)... ICMS-Exportação; a realizações de Programas de Recuperação de Créditos Tributários e Regularização de Contribuintes e à fruição de créditos fiscais presumidos pelos diversos setores da economia gaúcha

A compensação tributária constitui uma das ferramentas mais úteis instituídas pelo Fisco Federal para a extinção do crédito tributário... A extinção do crédito tributário objeto da compensação dá-se sob condição resolutiva, o que significa dizer que o procedimento está sujeito à homologação pela Receita Federal para que possa ser considerada... Nada obstante constituir modalidade de extinção do crédito tributário prevista há longa data pela legislação, é recente a sua previsão pelas pessoas políticas

Assim entendeu o Carf, em análise de recurso que defendia a aplicação de decisão judicial transitada em julgado, objetivando extinção do crédito tributário posto em cobrança pelo auto de infração e confirmado... O lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, em razão da exigibilidade do crédito tributário estar suspensa por causa da decisão judicial... tributário em decorrência de decisão judicial

Em primeiro lugar, convém ressaltar que o pagamento indevido ou a maior do crédito tributário faz surgir uma nova relação jurídica – indébito tributário -, e cuja satisfação (extinção) se dá, a princípio... do crédito tributário; e (b) o indébito tributário, em que o Estado figura como devedor e o contribuinte como credor, e cuja origem decorre do reconhecimento da certeza e liquidez de um fato jurídico:... tributário