Fixação Judicial em Notícias

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu pela decretação liminar de um divórcio, antes mesmo da partilha de bens e da fixação de pensão alimentícia... Francisco Vildon Valente destacou que, em 2010, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 66 , foi extinta a separação judicial, de forma que também ficou desnecessário o requisito temporal para o divórcio

Por outro lado, na ausência de ajuste das partes, o prazo do comodato é aquele necessário para o uso concedido, podendo o comodante requerer a restituição do bem mediante interpelação judicial ou extrajudicial... Nas situações em que, constituído em mora, o comodatário alegar a impossibilidade de restituir os bens emprestados, é cabível a fixação de aluguel em favor do comodante, ainda que haja condenação simultânea... Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente pedido de fixação de aluguéis pelo descumprimento de contrato de empréstimo gratuito de 204 botijões

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial... Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um defensor dativo e decidiu que as tabelas dos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) servem apenas como referência para a fixação... Sanseverino disse que o parágrafo 1º do artigo 22 do Estatuto da OAB , ao mencionar a fixação dos honorários de advogados dativos pelo juiz, cita a tabela da OAB apenas como uma referência, não sendo possível

FONTE: MIGALHAS LINK: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI307751,21048-STJ+Demora+na+propositura+de+ação+nao+influencia+na+fixacao+de... Ainda que ajuizada a demanda no dia anterior ao término do prazo prescricional, a parte autora faz jus ao amparo judicial de sua pretensão por inteiro, acrescentou... Não se mostra razoável presumir que o abalo psicológico suportado por aquele que perde um ente familiar é diminuído pela não manifestação imediata do seu inconformismo por intermédio de uma demanda judicial

foi inferior a oito anos, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e o condenado é primário, uma vez que os demais processos pelos quais responde não transitaram em julgado... Segundo Toffoli, é por isso que a legislação infraconstitucional (artigo 59 do Código Penal ) traz balizamentos para a fixação da pena... Pediu assim a fixação do regime semiaberto. Em fevereiro de 2017, o relator do RHC, ministro Dias Toffoli, votou no sentido de dar provimento ao recurso

foi inferior a oito anos, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e o condenado é primário, uma vez que os demais processos pelos quais responde não transitaram em julgado... Segundo Toffoli, é por isso que a legislação infraconstitucional (artigo 59 do Código Penal ) traz balizamentos para a fixação da pena... Pediu assim a fixação do regime semiaberto. Em fevereiro de 2017, o relator do RHC, ministro Dias Toffoli, votou no sentido de dar provimento ao recurso

O relator lembrou ainda que, em uma ação em que se pedia a fixação de pensão como requisito para o divórcio, o STF decidiu que as condicionantes para a dissolução do casamento não podem ultrapassar o que... a possibilidade de manejo da ação de separação judicial... Ainda que exista prévia separação judicial, os juízes exigem entrar com o divórcio direto

ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido... Fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte De acordo com o § 3º , do art. 85 , do CPC , nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios... INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1.Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2

O aluguel somente pode ser exigido se houver fixação judicial... E se não existe consenso entre os herdeiros para o pagamento do aluguel, a solução é buscar a fixação judicial. É necessário ajuizar uma “ação de arbitramento de aluguel” para exigir o pagamento... Aliás, é possível requerer a fixação liminar do dever de pagamento, de modo que o aluguel seja recebido já no curso do processo

Reduzida a reprimenda, e tendo em vista a fixação da pena-base no mínimo legal em virtude da análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , é cabível na espécie a fixação do... FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Ademais, uma vez afastada a circunstância judicial dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, bem como considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, a saber, “2 (duas) porções