Fixação Regime Inicial Mais Gravoso Para Cumprimento de Pena em Notícias

de regime, bem como que seja fundamentada eventual fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena... Isso porque, em 25 de setembro de 2014, foi prolatada a sentença que condenou a mulher a uma pena total de três anos, dez meses e vinte dias de reclusão, cuja fixação do regime inicial de cumprimento de... Esse texto da lei determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado

Ressaltou ainda que o Tribunal de Justiça de São Paulo não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado... Destacando que o paciente cumpria um regime “mais gravoso do que deveria”, a ministra determinou a imediata transferência do réu para o regime aberto... É ilegal impor ao preso com pena já definida um regime mais gravoso do que determina a lei que lhe foi aplicada

Segundo ele, isso "reforça ainda mais o constrangimento ilegal da estipulação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, em especial o fechado, quando ausentes vetores negativos na primeira... O ministro lembrou que o Supremo já declarou inconstitucional a obrigatoriedade da fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente de condenação por crime hediondo ou equiparado... Em seu voto, ele ressaltou que a determinação do regime inicial deve levar em conta a quantidade da pena imposta e as condições pessoais do condenado

Requereu assim a redução da pena, a fixação do regime inicial aberto e a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... No STF, a defesa alegou ausência de fundamentação válida para a imposição do regime inicial mais gravoso e pediu a aplicação da circunstância de diminuição de pena (minorante) prevista no artigo 33 , parágrafo... Quanto ao regime de cumprimento da pena, no entanto, o ministro observou que, na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal (cinco anos), ou seja, todas as circunstâncias judiciais

Segundo ele, isso “reforça ainda mais o constrangimento ilegal da estipulação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, em especial o fechado, quando ausentes vetores negativos na primeira... O ministro lembrou que o Supremo já declarou inconstitucional a obrigatoriedade da fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente de condenação por crime hediondo ou equiparado... Em seu voto, ele ressaltou que a determinação do regime inicial deve levar em conta a quantidade da pena imposta e as condições pessoais do condenado

Requereu assim a redução da pena, a fixação do regime inicial aberto e a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... No STF, a defesa alegou ausência de fundamentação válida para a imposição do regime inicial mais gravoso e pediu a aplicação da circunstância de diminuição de pena (minorante) prevista no artigo 33 , parágrafo... Quanto ao regime de cumprimento da pena, no entanto, o ministro observou que, na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal (cinco anos), ou seja, todas as circunstâncias judiciais

não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado... Inconformada, a defesa apelou ao TJSP, sob a alegação de que seria inviável a fixação do regime inicial fechado apenas em virtude da gravidade abstrata do delito, visto que a violência e a ameaça são próprios... Agravamento ilegítimo Segundo Laurita Vaz, não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal , que dispõe que o condenado

os critérios para a escolha do regime inicial do cumprimento de pena... Regime inicial de cumprimento da pena: combinação de vários fatores. Disponível em http://www.lfg.com.br. 10 de abril de 2009. Decisão da Quinta Turma do STJ: "Regime Prisional mais gravoso... Não há de se falar em constrangimento ilegal: o julgador, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, não está atrelado (exclusivamente) ao quantum imposto na sentença, devendo atentar-se

não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado... Inconformada, a defesa apelou ao TJSP, sob a alegação de que seria inviável a fixação do regime inicial fechado apenas em virtude da gravidade abstrata do delito, visto que a violência e a ameaça “são... Agravamento ilegítimo Segundo Laurita Vaz, “não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal , que dispõe que ‘o condenado

não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado... Inconformada, a defesa apelou ao TJSP, sob a alegação de que seria inviável a fixação do regime inicial fechado apenas em virtude da gravidade abstrata do delito, visto que a violência e a ameaça “são... Agravamento ilegítimo Segundo Laurita Vaz, “não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal , que dispõe que ‘o condenado