Fornecimento de Cirurgia em Notícias

Ao proferir o voto, o relator da matéria, desembargador José Ricardo Porto, observou que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que os entes públicos são responsáveis pelo fornecimento de medicamentos... A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara Mista de Guarabira, que determinou ao Estado da Paraíba a realização da cirurgia de artroplastia total do... quinta-feira (23), ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo ente público, que alegava “sua ilegitimidade passiva”, afirmando ser competência do Sistema Único de Saúde (SUS) o financiamento da cirurgia

o fundamento de que “ o contrato existente entre as partes consigna, no rol de ´Exclusões e Limitações´, que estão expressamente excluídos - não gerando direito a qualquer tipo de cobertura (…) fornecimento... A 3ª Turma do STJ negou, ontem (5), em recurso especial, pedido da Unimed Porto Alegre, que queria ser desobrigada de custear materiais importados necessários para uma cirurgia coberta pelo plano contratado... Para entender o caso • Uma contratante de plano de saúde junto à Unimed Porto Alegre – Cooperativa Médica Ltda. necessitou realizar “ cirurgia múltipla de cifoescoliose, osteotomia vertebral, artrodese

Também defendeu ser dever do Estado o fornecimento dos serviços de forma irrestrita , conforme preceitua a própria Constituição Federal... É que, a 3ª Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), manteve decisão que condenou a Unimed Fortaleza a autorizar e custear uma cirurgia bariátrica (redução de estômago) em paciente... Referências: Disponível em: http://www.tjce.jus.br/noticias/unimed-fortaleza-deve-autorizar-cirurgia-bariatrica-para-paciente-com-obesidade-morbida/ Espero que tenham gostado de mais esta dica e notícia

Em sua contestação, a parte Ré alega em suma: que a negativa de fornecimento do material para a cirurgia foi feita com base no contrato ao qual a parte Autora aderiu, bem como na Lei 9656 /98 e Resolução... Observo que o item e da mesma cláusula, dispõe a exclusão de cobertura para o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados... Desse modo, a liminar pleiteada para realização da cirurgia com os materiais indicados pelo médico foi deferida à fl. 31, tendo a parte Ré comprovado o cumprimento da ordem judicial à fl. 38

Além disso, nesse projeto deve constar uma logística quanto ao fornecimento de medicamentos, materiais e insumos, bem como regularização da escala de profissionais e unidades hospitalares; e ainda, enquanto... Tocantins se manifeste quanto ao pedido de liminar formulado na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público e Defensoria Pública Estadual, e apresente o Projeto de reorganização do serviço de cirurgia... Ao invés de providenciar a montagem de uma sala de cirurgia, a administração tem optado por transportar parte dos pacientes para outros estados, via UTI aérea, o que implica em gastos muito superiores

as medidas necessárias para a realização do procedimento cirúrgico, na rede pública ou particular de saúde, incluindo translado entre Senador Canedo e Goiânia, com a realização de exames médicos, fornecimento... Narram os autos que Lormina da Silva Santos foi encaminhada ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (HC/UFG) para realização da cirurgia... Preliminarmente, o Estado de Goiás alegou ilegitimidade, porque não detém a gestão e regulação das consultas, internações e cirurgias, que estão na esfera de atual gestão municipal

Sobre o tema, esta Corte já decidiu que "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos... INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia à análise acerca da responsabilidade civil do hospital em decorrência da alegada falha de serviço hospitalar - no caso, ausência de disponibilização de sala de cirurgia... foi responsabilizada por ato de terceiro, mas sim por sua própria culpa, pois configurado o nexo de causalidade entre sua conduta - má prestação de serviço pela demora para disponibilizar a sala de cirurgia

Para o juiz que analisou o caso, a questão se enquadra no Código de Defesa do Consumidor , pois a relação jurídica estabelecida entre as partes baseia-se no fornecimento de produtos e serviços... Quando submete um paciente a cirurgia estética, o médico assume obrigação de resultado... “Ninguém se submete aos riscos de uma cirurgia, nem se dispõe a fazer elevados gastos, para ficar com a mesma aparência, ou ainda pior

O Estado justifica ilegitimidade passiva, pois diz que a competência para o fornecimento do tratamento é única e exclusivamente do Município, uma vez que não se trata de procedimento excepcional e que... De acordo com o defensor, a assistida estava aguardando a cirurgia há 4 anos. “Ela esteve diversas vezes na Secretaria de Saúde nesse meio tempo, mas não teve seu pedido atendido”... No entender do desembargador, está demonstrado, por meio de documentos, que a cirurgia é imprescindível para a manutenção da saúde da paciente, diante do estágio avançado da doença

O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes determinou ao Estado o fornecimento de leitos para três pacientes... Dos três casos, um envolveu leito de hospital terciário com suporte de cirurgia vascular e os outros dois trataram de UTI