Habilitação nos Autos Criminal em Notícias

Consta dos autos que o funcionário dos apelantes, que não possuía habilitação para veículos pesados, manobrou um caminhão da empresa e, ao dar marcha a ré, acabou atropelando a vítima... O desembargador Sá Moreira de Oliveira, relator do recurso, ressaltou que os réus figuravam em processo criminal sobre o mesmo caso, que reconheceu o dano moral e transitou em julgado

Com este fundamento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, confirmou sentença que rejeitou denúncia-crime contra um motorista flagrado na direção com a carteira... A denúncia do MP Segundo os autos, o fato reputado como criminoso ocorreu no dia 14 de dezembro de 2019, quando o motorista foi parado pela polícia de trânsito... bit.ly/39XdHIH | O motorista que dirige com carteira de habilitação suspensa administrativamente não comete o crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro

Com este fundamento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, confirmou sentença que rejeitou denúncia-crime contra um motorista flagrado na direção com a carteira... A denúncia do MP Segundo os autos, o fato reputado como criminoso ocorreu no dia 14 de dezembro de 2019, quando o motorista foi parado pela polícia de trânsito... O motorista que dirige com carteira de habilitação suspensa administrativamente não comete o crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro

Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença de habilitação será juntada aos autos respectivos... No caso de processos criminais, por exemplo, quando um réu morre no curso de um processo criminal, a sua punibilidade é extinta e o processo é arquivado em relação a ele... O decurso do processo de habilitação está descrito nos artigos 690 e 691 do NCPC

Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença de habilitação será juntada aos autos respectivos... No caso de processos criminais, por exemplo, quando um réu morre no curso de um processo criminal, a sua punibilidade é extinta e o processo é arquivado em relação a ele... O decurso do processo de habilitação está descrito nos artigos 690 e 691 do NCPC

Com base nesse entendimento, o juízo da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, decidiu dar parcial provimento a recurso impetrado pela defesa de um homem condenado por uso... No recurso, a defesa do infrator pediu a absolvição do réu, pois a conduta seria atípica, por ausência de dano e que a falsificação da carteira de habilitação era grosseira, visível a olho nu, o que configura... Após consulta aos autos do processo, o magistrado entendeu que se o documento fosse realmente uma falsificação visível a olho nu, os policiais sequer precisariam consultar o sistema da polícia para conferir

autos, embargos declaratórios, desaforamento, os feitos são julgados por um relator e mais cinco vogais... Nos recursos como habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de injunção, recurso ex officio , exceção de suspeição e impedimento, conflitos de competência, habilitação e restauração de... Para quem não sabe, as sessões da Seção Criminal são sempre realizadas na 2ª e na 4ª quartas-feiras de cada mês e dela participam todos os desembargadores que compõem as três Câmaras Criminais: Des.Romero

Em sua defesa, a ré sustentou que o empregado era experiente na função, devidamente treinado na época da admissão e tinha plena habilitação para a atividade... No recurso ao TST, a mãe da vítima argumentou que a responsabilidade civil independe da condenação no juízo criminal... Em consequência, determinou o retorno dos autos ao TRT para prosseguir no julgamento do recurso no qual a empresa questiona o valor arbitrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

Além disso, a magistrada suspendeu a habilitação da ré por um ano. Houve recurso, julgado agora pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina... A votação foi unânime ( Apelação Criminal n. 0002673-75.2017.8.24.0082/SC ). Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina... Para piorar, sempre conforme os autos, “ela só demonstrou preocupação com seus prejuízos materiais, não prestando nenhuma atenção ou auxílio às vítimas lesionadas”

No pedido do writ, a defesa reiterou que o STJ e o STF adotaram recentemente o entendimento de que é atípica a violação de suspensão de habilitação imposta por via administrativa, caso dos autos... Art. 307 - Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor... julgamento do HC 427.472/SP , de Relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, esta Corte sedimentou o entendimento de que a conduta de violar decisão administrativa que suspendeu a habilitação