Habilitação nos Autos Criminal em Notícias

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  • Empresários indenizarão familiares de idoso atropelado por caminhão

    Notícias31/05/2022Pereira Brasil Advocacia Especializada
    Consta dos autos que o funcionário dos apelantes, que não possuía habilitação para veículos pesados, manobrou um caminhão da empresa e, ao dar marcha a ré, acabou atropelando a vítima... O desembargador Sá Moreira de Oliveira, relator do recurso, ressaltou que os réus figuravam em processo criminal sobre o mesmo caso, que reconheceu o dano moral e transitou em julgado
  • Dirigir com CNH suspensa administrativamente não é crime

    Com este fundamento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, confirmou sentença que rejeitou denúncia-crime contra um motorista flagrado na direção com a carteira... A denúncia do MP Segundo os autos, o fato reputado como criminoso ocorreu no dia 14 de dezembro de 2019, quando o motorista foi parado pela polícia de trânsito... bit.ly/39XdHIH | O motorista que dirige com carteira de habilitação suspensa administrativamente não comete o crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro
  • Dirigir com CNH suspensa administrativamente não é crime

    Notícias16/03/2020Consultor Jurídico
    Com este fundamento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, confirmou sentença que rejeitou denúncia-crime contra um motorista flagrado na direção com a carteira... A denúncia do MP Segundo os autos, o fato reputado como criminoso ocorreu no dia 14 de dezembro de 2019, quando o motorista foi parado pela polícia de trânsito... O motorista que dirige com carteira de habilitação suspensa administrativamente não comete o crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro
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    Notícias23/07/2018Conselho Nacional de Justiça
    Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença de habilitação será juntada aos autos respectivos... No caso de processos criminais, por exemplo, quando um réu morre no curso de um processo criminal, a sua punibilidade é extinta e o processo é arquivado em relação a ele... O decurso do processo de habilitação está descrito nos artigos 690 e 691 do NCPC
  • CNJ Serviço: o que acontece com o processo quando uma das partes morre?

    Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença de habilitação será juntada aos autos respectivos... No caso de processos criminais, por exemplo, quando um réu morre no curso de um processo criminal, a sua punibilidade é extinta e o processo é arquivado em relação a ele... O decurso do processo de habilitação está descrito nos artigos 690 e 691 do NCPC
  • TJ-MG nega alegação de atipicidade de conduta em caso de portador de CNH falsa

    Notícias01/10/2020Síntese Criminal
    Com base nesse entendimento, o juízo da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, decidiu dar parcial provimento a recurso impetrado pela defesa de um homem condenado por uso... No recurso, a defesa do infrator pediu a absolvição do réu, pois a conduta seria atípica, por ausência de dano e que a falsificação da carteira de habilitação era grosseira, visível a olho nu, o que configura... Após consulta aos autos do processo, o magistrado entendeu que se o documento fosse realmente uma falsificação visível a olho nu, os policiais sequer precisariam consultar o sistema da polícia para conferir
  • Seção Criminal terá novo presidente na próxima sessão

    autos, embargos declaratórios, desaforamento, os feitos são julgados por um relator e mais cinco vogais... Nos recursos como habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de injunção, recurso ex officio , exceção de suspeição e impedimento, conflitos de competência, habilitação e restauração de... Para quem não sabe, as sessões da Seção Criminal são sempre realizadas na 2ª e na 4ª quartas-feiras de cada mês e dela participam todos os desembargadores que compõem as três Câmaras Criminais: Des.Romero
  • Dano material por acidente não depende de sentença criminal, define TST

    Notícias15/06/2018Consultor Jurídico
    Em sua defesa, a ré sustentou que o empregado era experiente na função, devidamente treinado na época da admissão e tinha plena habilitação para a atividade... No recurso ao TST, a mãe da vítima argumentou que a responsabilidade civil independe da condenação no juízo criminal... Em consequência, determinou o retorno dos autos ao TRT para prosseguir no julgamento do recurso no qual a empresa questiona o valor arbitrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST
  • Embriagada ao volante, mulher envolvida em acidente tem sua pena mantida

    Notícias20/10/2021Wagner Brasil
    Além disso, a magistrada suspendeu a habilitação da ré por um ano. Houve recurso, julgado agora pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina... A votação foi unânime ( Apelação Criminal n. 0002673-75.2017.8.24.0082/SC ). Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina... Para piorar, sempre conforme os autos, “ela só demonstrou preocupação com seus prejuízos materiais, não prestando nenhuma atenção ou auxílio às vítimas lesionadas”
  • Ministro do STJ concede HC a homem que teve CNH suspensa por via administrativa.

    Notícias17/10/2020Síntese Criminal
    No pedido do writ, a defesa reiterou que o STJ e o STF adotaram recentemente o entendimento de que é atípica a violação de suspensão de habilitação imposta por via administrativa, caso dos autos... Art. 307 - Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor... julgamento do HC 427.472/SP , de Relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, esta Corte sedimentou o entendimento de que a conduta de violar decisão administrativa que suspendeu a habilitação
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