CNJ Serviço: o que acontece com o processo quando uma das partes morre?
De modo geral, as partes de um processo judicial são as titulares do direito material discutido na lide, ou seja, são seus interesses que estão em conflito. Mas, o que acontece quando uma das partes morre no decorrer do tramite do processo legal?
Nas ações cíveis, regidas pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), quando uma das partes morre, acontece inicialmente a “suspensão” do processo. Observando os termos do artigo 689 do NCPC, é necessário que a parte falecida seja substituída pelo seu espólio ou por seus sucessores, o que acontece após pedido de habilitação ao juiz do processo. O decurso do processo de habilitação está descrito nos artigos 690 e 691 do NCPC. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença de habilitação será juntada aos autos respectivos.
O parágrafo 2º do artigo 313 do NCPC detalha que, não ajuizada a ação de habilitação, o juiz poderá intimar o espólio, ou quem for o sucessor, para, em até seis meses, designar um substituto. Esgotados os prazos, que não poderão exceder um ano, o processo judicial volta ao tramite normal.
É importante ressaltar que esta substituição só é possível se o direito sobre o qual versa a ação judicial tiver natureza transmissível, como é o caso das ações de cunho patrimonial. No caso de processos criminais, por exemplo, quando um réu morre no curso de um processo criminal, a sua punibilidade é extinta e o processo é arquivado em relação a ele. A pena do falecido não pode ser transferida para seus herdeiros e sucessores. Caso a parte a falecer seja a vítima, o processo só será afetado caso a ação penal for de natureza privada. Nos demais casos, nos quais a ação penal é pública, o falecimento da vítima não altera o curso do processo porque ele é movido pelo Ministério Público.
Fonte: CNJ
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Morei numa casa paguei o aluguel por 22 anos qdo sai da casa , fiquei devendo 4 meses de aluguel sem poder pagar colocaram na Justiça e jovem bloqueio judicial da minha aposentadoria,o autor faleceu durante o processo e a filha dele continua mas o processo está em nome do falecido.isso pode acontecer? continuar lendo
Entrei com uma ação com anulação de contrato e parte do valor pago a ser restituido sobre parte paga de um imóvel que a pessoa citada vendeu e nao era dono. Descobri que era estelionatário. Entrei na justiça gratuita com um advogado que me cobrou 5.000,00. Entrou vom orocesso digital. A pessoa foi citada e não encontrado no endereco. Depois o advogado pediu um levantamento na telefo ia celular e falou que ainda não deram resposta. Ele veio a falecer. Devo peder meu dinheiro de volta, já que ele nunca foi citado e nao houve julgamento. Entrei com o precesso em fevereiro/2020.
. continuar lendo
Eu eu minha mãe moramos de aluguel,quando entrou a pandemia não conseguimos mais pagar saímos do imóvel devendo .A imobiliária processou minha mãe , mais ela já e falecida e eu não tenho condições de pagar a dívida.
No caso de falecimento de umas das partes o processo pode ser suspenso. continuar lendo
Excelente explicação. Parabéns! continuar lendo