STF 2023 - Tráfico Privilegiado afastado com base no fato de o crime ter sido cometido em rodovia federal - Ilegalidade
09.06.2017) Ainda quanto à não aplicação da causa de diminuição, o fato de existir um uma preparação específica no veículo para o transporte de grande quantidade de drogas não permite deduzir a habitualidade criminosa... ou integra organização criminosa. 6... DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1