Honorarios Advocaticios.base de Calculo em Notícias

Como o objetivo dos empregados era que o percentual fixado a título de honorários advocatícios tivesse como base de cálculo o valor total da condenação, eles apresentaram recurso de revista ao TST... O relator esclareceu que o artigo 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 /50 dispõe que a base de cálculo dos honorários assistenciais é o valor líquido da condenação... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os honorários advocatícios devidos em processo de ex-empregados do Município mineiro de Poços de Caldas sejam calculados sobre o valor líquido

Como o objetivo dos empregados era que o percentual fixado a título de honorários advocatícios tivesse como base de cálculo o valor total da condenação, eles apresentaram recurso de revista ao TST... O relator esclareceu que o artigo 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 /50 dispõe que a base de cálculo dos honorários assistenciais é o valor líquido da condenação... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os honorários advocatícios devidos em processo de ex-empregados do Município mineiro de Poços de Caldas sejam calculados sobre o valor líquido

pagamento, pois a base de cálculo daqueles passa a ser zero... Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se... O exemplo acima demonstra a impossibilidade de os honorários advocatícios serem fixados de forma propriamente autônoma e independente em cada uma das referidas ações, embora estas não se confundam

Como o objetivo dos empregados era que o percentual fixado a título de honorários advocatícios tivesse como base de cálculo o valor total da condenação, eles apresentaram recurso de revista ao TST... O relator esclareceu que o artigo 11 , 1º , da Lei nº 1.060 /50 dispõe que a base de cálculo dos honorários assistenciais é o valor líquido da condenação... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os honorários advocatícios devidos em processo de ex-empregados do Município mineiro de Poços de Caldas sejam calculados sobre o valor líquido

não é o caso, pois a cobrança dos honorários advocatícios refere-se à ação que reconheceu o direito à trabalhadora... Quando o ex-procurador da reclamante tomou ciência da homologação dos cálculos do montante devido a ela e, amparado no contrato de honorários advocatícios firmado entre eles, formulou o pedido de retenção... Ela destacou ainda que, por força do disposto no "caput" do artigo 24 do mesmo Estatuto, os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, como os créditos trabalhistas, inclusive perante o juízo

O Tema 1050 do STJ determina que as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação devem integrar a base de cálculo para fixação de honorários advocatícios.

Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária (art. 29, parágrafo único)... Não haverá pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de honorários Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária... aposentados: o cálculo será feito com base no tempo de aposentadoria

Apesar de a reavaliação dos honorários advocatícios ser condicionada à análise da matéria fático-probatória e das peculiaridades do caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça, que só trata de temas... A ministra destacou que a vitória em dois pedidos não dá direito à cumulação de honorários, e que também não é possível desmembrar o cálculo para usar os dois critérios simultaneamente... Segundo entendimento da 3ª Turma da corte, quando uma ação resulta em inúmeras condenações com critérios diferentes para fixar honorários advocatícios, o julgador da causa deve identificar o objeto central

cálculo dos honorários advocatícios... Nos casos regidos pelo atual Código de Processo Civil , o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência nas decisões homologatórias de sentença estrangeira, seja para deferir o pedido ou para... Na HDE 1.614 , o magistrado destacou a possibilidade de não existir condenação em honorários advocatícios

Historicamente, o valor da verba advocatícia vem sendo apurado por duas metodologias distintas: conjugação da base de cálculo com a alíquota fixada pelo juiz (critério convencional) ou arbitrado por este... Também foram previstas quatro faixas de alíquotas sucessivas e escalonadas de acordo com o valor da base de cálculo (§ 3º, I a V), cabendo ao julgador estabelecer os percentuais dentro dos limites mínimos... Com efeito, em detalhamento à regra geral, o CPC/15 impõe a adoção de uma de três grandezas distintas como base de cálculo da verba honorária: (a) o valor da condenação quando se tratar de sentença condenatória