Inconstitucionalidade da Lei Que Criou Cargo em Comissão em Notícias

O ato questionado declarou a inconstitucionalidade de três leis complementares que, ao todo, criaram 243 cargos em comissão... A Lei Complementar nº 3 /1990 tratou da reestruturação do regime jurídico dos servidores públicos do município e, no seu artigo 3º, inciso III, criou diversos cargos de provimento em comissão da Administração... Por sua vez, a LC nº 179 /2003 criou outros cargos de provimento em comissão no quadro funcional da SEMAE, sendo três assessores C.2 e três coordenadores C.3

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei Complementar nº 026/2007, do município de Parnamirim, a qual criou cargos comissionados na estrutura do Poder Executivo... Para o Ministério Público, portanto, a lei impugnada não criou quaisquer cargos, mas criou nomenclaturas que justificarão despesas com pessoal nas contas públicas, mas cuja razão de ser não consta expressamente... Segundo o Ministério Público Estadual, autor da Ação Direita de Inconstitucionalidade, a lei prevê a criação do cargo de Secretária Administrativa

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei Complementar nº 026/2007, do município de Parnamirim, a qual criou cargos comissionados na estrutura do Poder Executivo... Para o Ministério Público, portanto, a lei impugnada não criou quaisquer cargos, mas criou nomenclaturas que justificarão despesas com pessoal nas contas públicas, mas cuja razão de ser não consta expressamente... Segundo o Ministério Público Estadual, autor da Ação Direita de Inconstitucionalidade, a lei prevê a criação do cargo de Secretária Administrativa

“Restou comprovado a desvirtuação da natureza do cargo em comissão, ou seja, quem exerce uma função de “supervisor de corredor” foge completamente dos enquadramentos especiais de direção, chefia ou assessoramento... Municipal nº. 1.529, de 26 de abril de 2013, que criou cargos comissionados na Prefeitura de Santa Rita, bem como a exoneração das pessoas nomeadas em quantitativo superior para os cargos de Assessor... “Torna-se notório, após análise minuciosa dos documentos juntados no Procedimento Preparatório, que o projeto de Lei nº 23/2013, teve como escopo 'regularizar' as nomeações de cargos em comissão realizadas

Contudo, durante o trâmite, o deputado Francisco Oliveira acrescentou os artigos a respeito dos cargos de provimento em comissão, anteriormente extintos... No voto, o magistrado relator frisou, contudo, que “não constam dos dispositivos as atribuições administrativas dos cargos de provimento em comissão criados, se de direção, chefia ou assessoramento”... Por unanimidade, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu medida cautelar para suspender artigos da Lei Estadual nº 19.611/2017, que recriaram 800 cargos comissionados

Contudo, durante o trâmite, o deputado Francisco Oliveira acrescentou os artigos a respeito dos cargos de provimento em comissão, anteriormente extintos... No voto, o magistrado relator frisou, contudo, que “não constam dos dispositivos as atribuições administrativas dos cargos de provimento em comissão criados, se de direção, chefia ou assessoramento”... Por unanimidade, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu medida cautelar para suspender artigos da Lei Estadual nº 19.611/2017, que recriaram 800 cargos comissionados

que criou o cargo em comissão em 2003... De acordo com a ação ajuizada pelo órgão ministerial, o então prefeito José Câmara Ferreira, de São José de Ribamar, sancionou a Lei nº 519, de 26 de novembro de 2003, dispondo sobre a criação do cargo em comissão... O relator citou precedentes e votou pela inconstitucionalidade da lei, mas com eficácia a partir do trânsito em julgado da decisão (quando não cabe mais recurso)

que criou o cargo em comissão em 2003... De acordo com a ação ajuizada pelo órgão ministerial, o então prefeito José Câmara Ferreira, de São José de Ribamar, sancionou a Lei nº 519, de 26 de novembro de 2003, dispondo sobre a criação do cargo em comissão... O relator citou precedentes e votou pela inconstitucionalidade da lei, mas com eficácia a partir do trânsito em julgado da decisão (quando não cabe mais recurso)

que criou o cargo em comissão em 2003... De acordo com a ação ajuizada pelo órgão ministerial, o então prefeito José Câmara Ferreira, de São José de Ribamar, sancionou a Lei nº 519, de 26 de novembro de 2003, dispondo sobre a criação do cargo em comissão... O relator citou precedentes e votou pela inconstitucionalidade da lei, mas com eficácia a partir do trânsito em julgado da decisão (quando não cabe mais recurso)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional partes da Lei nº 2979/09, do município de São Sepé, que criou cargos para serem providos em comissão sem as características... A criação de cargos em comissão, da forma como definida na Lei º 2979/09, representa burla à via democrática do concurso público, bem como às exigências legais relativas aos cargos em comissão, que, por... A Ação Direta de Inconstitucionalidade de partes da Lei foi apresentada à Justiça pelo procurador-geral de Justiça