Inconstitucionalidade Formal Não Configurada em Notícias

ordinária e invadem a competência de iniciativa do executivo, no caso não ficou configurada tal hipótese... ADI 3926 No caso do julgamento da ADI 3926 , o Plenário do STF julgou inconstitucional, por vício formal de iniciativa, o artigo 2º da Lei Complementar 376/2007 do estado de Santa Catarina, que determinou... No caso da ADI 232 , no entendimento da Corte, não houve invasão de reserva do governador do Estado para iniciar processo legislativo relativo a servidores

dispostos na Lei 11.442 /2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”... Lei 11.442 /2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º , XXIX , CF . 3 – Uma vez preenchidos os requisitos... O relator, Alexandre de Moraes, votou pelo desprovimento do recurso e pela aprovação da seguinte tese para fins de repercussão geral: "É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do

Inconstitucionalidade formal - O artigo 5º proíbe qualquer introdução de animais pertencentes à fauna silvestre exótica no território do estado de São Paulo... De acordo com a manifestação, “aqui, não há justificativa para se afastar a regra geral, uma vez que a restrição contida na norma suplementar não visou ampliar a proteção dada à fauna silvestre no estado... De acordo com o parecer, “por estabelecer regras concernentes à propaganda comercial, resta configurada usurpação da competência legislativa privativa da União, prevista no artigo 22, inciso XXIX, da Constituição

O aludido preceito constitucional, no que exige a prévia comunicação, não veio a ser diretamente abordado... Pronuncio-me no sentido de ter como configurada a repercussão geral. Uma vez admitida, colham o parecer da Procuradoria Geral da República, visando o julgamento do recurso extraordinário”... Na oportunidade, não foi enfrentada a problemática sob o ângulo da amplitude da parte final do mencionado inciso XVI do artigo 5º da Lei das Leis

Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015) Como podemos depreender dos acórdãos acima, não é a constituição formal de uma filial que caracteriza a existência do estabelecimento para... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ISS. LC 116 /2003. SUJEITO ATIVO. EXISTÊNCIA DE UNIDADE PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO CONTRATO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA... Afastar a aplicação das regras contidas na LC 116 /03 apenas seria possível com a declaração de sua inconstitucionalidade, o que demandaria a observância da cláusula de reserva de plenário. 3

restando configurada a abolitio criminis . 35... /2006 prever as condutas de "importar" e "exportar", pois trata-se de tipo penal de ação múltipla, e o simples fato de o agente "trazer consigo" a droga já conduz à configuração da tipicidade formal do... Quando o agente no exercício irregular da medicina prescreve substância caracterizada como droga, resta configurado, em tese, o delito do art. 282 do Código Penal , em concurso formal com o art. 33, caput

Além disso, o relator salientou que a mera declaração formal quanto à abrangência da entidade de classe não é suficiente para comprovação de sua legitimidade ativa... Configurada a heterogeneidade da associação requerente, evidencia-se sua ilegitimidade ativa para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, disse... No julgamento do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), está extinta a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4788 que questionava lei do Pará, segundo a qual deve ser realizado

admitir a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, sob pena de infringência à norma do art. 97 , IV , do CTN... Dessa forma, ainda que eventualmente presente a tipicidade formal, não se revelaria presente a tipicidade material ou mesmo a tipicidade conglobante, haja vista ser do interesse do Estado, conforme anteriormente... vários capítulos), nem qualquer tipo de cisão do julgamento de mérito - seja material, seja formal - tampouco provimento com parte líquida e parte ilíquida, muito menos pedidos diversos com parte incontroversa

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL... Na decisão agravada, o ministro Edson Fachin (relator) negou seguimento à reclamação, por compreender não configurada a imprescindível aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE. 1

Eu: MAIS um FUNDAMENTO JURÍDICO METACONSTITUCIONAL de VALIDADE para o ATIVISMO JUDICIAL (MATERIAL e FORMAL...). Enfim... ILEGÍTIMO AO CASO...) ao" EXERCÍCIO REITERADO "da" CONFIANÇA "que o JURISDICIONADO tem na" BASE DE CONFIANÇA "daquilo que COMPREENDIA de forma JUSTIFICÁVEL (LEGÍTIMA) como 'APARENTEMENTE VÁLIDO': Se configurada... invalidades ou limitar temporalmente os efeitos da invalidação, preservando alguns efeitos do ato invalidado (Ex: o" PRINCÍPIO DA PARCELARIDADE ", em" MODULAÇÃO DOS EFEITOS "da DECLARAÇÃO de INCONSTITUCIONALIDADE