Lewandowski extingue Adin sobre promoção de juízes no Pará

No julgamento do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), está extinta a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4788 que questionava lei do Pará, segundo a qual deve ser realizado concurso de remoção antes das promoções ou provimento inicial para vaga de juiz. Segundo o ministro, a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) não tem legitimidade para propor a ação.

O ministro, na decisão, ressaltou que a jurisprudência na Corte considera como entidade ...