Indenização à Vítima (Art. 387 , Iv , Cpp ) em Notícias

A título de indenização mínima, a que se refere o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal , foi fixado, ainda, o valor de 10 mil reais para cada vítima das agressões morais de cunho racial... A autora de uma ação no 1º Juizado Cível de Sobradinho irá receber indenização por danos morais, por ter sido vítima de ofensas proferidas contra ela em seu local de trabalho... Assim, atendendo ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação de danos, a magistrada arbitrou em 6 mil reais a importância a ser paga à vítima, a título de indenização por danos morais

do art. 387 , IV do CPP (Lei 11.719 /2008)... A sentença condenou ainda o acusado a reparar os danos sofridos pelos dependentes das vítimas, no valor de R$ 10.000,00 por vítima, os dependentes poderão executar a quantia no juízo cível, tudo nos termos... Imprudência no trânsito gera condenação e indenização A Comarca de Santo Antônio condenou um homem envolvido em um acidante de trânsito que resultou na morte de duas pessoas

valor mínimo indenizatório, com fundamento no art. 387 , IV , do CPP não consta da denúncia, circunstância que obsta a concessão da indenização na esfera penal, conforme o entendimento ora sedimentado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Sobre o tema, entendia a Sexta Turma do STJ que os requisitos de fixação do valor mínimo para a indenização prevista no art. 387 , IV , do CPP exigiam, tão somente, pedido expresso... 387 , V , do CPP

Ante o disposto, no art. 3º , a do CPPM , c/c art. 387 , IV , do CPP , fixa-se o valor mínimo para a reparação do dano causado pela infração em 50 salários-mínimos, a serem pagos pelo condenado... Ocorre que pela nova redação do artigo 387 do Código de Processo Penal , o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os... O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve o decreto de improcedência de ação indenizatória motivada por acidente em serviço porque a vítima já obtivera indenização cível na esfera criminal do

387 , IV do CPP (Lei 11.719 /2008)... A sentença condenou ainda o acusado a reparar os danos sofridos pelos dependentes das vítimas, no valor de R$por vítima, os dependentes poderão executar a quantia no juízo cível, tudo nos termos do art... A pena, restritiva de direitos, consistirá na prestação de serviço em entidade assistencial pelo período da detenção, ou seja, três anos e quatro meses, a ser executada na forma estabelecida no Art. 46

387 , IV do CPP (Lei 11.719 /2008)... A sentença condenou ainda o acusado a reparar os danos sofridos pelos dependentes das vítimas, no valor de R$por vítima, os dependentes poderão executar a quantia no juízo cível, tudo nos termos do art... A pena, restritiva de direitos, consistirá na prestação de serviço em entidade assistencial pelo período da detenção, ou seja, três anos e quatro meses, a ser executada na forma estabelecida no Art. 46

Embora, complementou a magistrada, “independentemente da iniciativa da vítima, segundo o art. 387 , IV do Código de Processo Penal , na própria sentença condenatória penal o juiz fixará 'valor mínimo para... Assim, “a vítima de exploração sexual pode propor uma ação de natureza civil para receber indenização pelos danos materiais e morais que sofreu”... A expectativa dos envolvidos na criação da lei é ajudar a proteger cerca de 500 mil crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual em todo o país

387 , IV do CPP (Lei 11.719 /2008)... A sentença condenou ainda o acusado a reparar os danos sofridos pelos dependentes das vítimas, no valor de R$por vítima, os dependentes poderão executar a quantia no juízo cível, tudo nos termos do art... A pena, restritiva de direitos, consistirá na prestação de serviço em entidade assistencial pelo período da detenção, ou seja, três anos e quatro meses, a ser executada na forma estabelecida no Art. 46

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 387 , IV ############################################################################################################ Processo Processo... Daí porque se conclui pela imprescindibilidade da instrução específica para comprovar, caso a caso, a ocorrência de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica para os fins do art. 387 , inciso IV... do Código de Processo Penal

O artigo 387 , inciso IV , do CPP manda ao juiz que fixe na sentença penal o valor mínimo para a reparação dos danos causados... Ainda que o rumo possa ser outro, a experiência revela que: a) Serão interpostos embargos de declaração ( CPP , art. 619 ) por todos ou, pelo menos, pela maioria... E, quiçá, outros tantos depois. b) Tornando-se definitivo o acórdão, serão interpostos embargos infringentes e de nulidade, uma vez que a decisão colegiada não foi unânime ( CPP , art. 609 , par. único