Indenização à Vítima (Art. 387 , Iv , Cpp ) em Notícias

No caso dos autos, em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45 , § 1º , do CP e art. 387 , IV , do CPP ) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se... a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45 , § 1º , do Código Penal . 5... O art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , assim como ocorre com a pena alternativa de prestação pecuniária, visa a assegurar a reparação cível dos danos causados pela infração penal. 4

considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no art. 387 , inciso IV , do CPP , além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo... Nos termos da jurisprudência desta Corte, “a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no art. 387 , inciso IV... PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO

Em consequência disso, as vítimas moveram apelação buscando a condenação do réu ao pagamento de indenização mínima por danos morais, de acordo com o que prevê o art. 387 , IV , do Código de Processo Penal... Vejamos o dispositivo do acórdão: “Assim, nos termos do art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , combinado com art. 91 , inciso I , do Código Penal , fixa-se o valor mínimo para reparação de... Em segunda instância, o recurso foi provido sendo o Réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que o crime foi praticado no contexto da violência doméstica e familiar contra

artigo 387 , IV )... IV do CPP... Não significa dizer, entretanto, que a fixação de “valor mínimo” na sentença ( CPP , artigo 387 , IV ) reclame a instauração de procedimento prévio para estimação da indenização. Absolutamente

Em consequência disso, as vítimas moveram apelação buscando a condenação do réu ao pagamento de indenização mínima por danos morais, de acordo com o que prevê o art. 387 , IV , do Código de Processo Penal... “Assim, nos termos do art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , combinado com art. 91 , inciso I , do Código Penal , fixa-se o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima... As vítimas moveram a ação a fim de serem indenizadas pelo dano moral sofrido

inciso I do CP .; c) Fixação mínima de indenização por danos causados, nos termos do Art. 387 , IV do CPP ; d) Oitiva das testemunhas abaixo arroladas... Nos termos do Art. 129 , § 1º, inciso I, do CPP : ‘’ Art. 129... CLIENTE: Amanda Teles (vítima) CRIME/PENA: Lesão Corporal – Art. 129 , § 1º , inciso I do CP Diogo Silva machucou a vítima, deixando-a incapacitada das atividades habituas por 45 dias AÇÃO: Pública incondicionada

A relatora ressaltou ainda que, ao fixar o valor de indenização previsto no art. 387 , IV , do CPP , o juiz deverá fundamentar minimamente a opção... “O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387 , IV , do CPP ), pode, sentindo-se apto diante de um caso... A sentença foi reformada pelo TJ/DF, diante do entendimento de que “a reparação mínima prevista no artigo 387 , inciso VI , do Código de Processo Penal , refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais

A relatora ressaltou ainda que, ao fixar o valor de indenização previsto no art. 387 , IV , do CPP , o juiz deverá fundamentar minimamente a opção... A sentença foi reformada pelo TJ/DF, diante do entendimento de que "a reparação mínima prevista no artigo 387 , inciso VI , do Código de Processo Penal , refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais... No caso em análise, verificou que a juíza fixou a indenização de forma genérica, apenas convertendo o valor da fiança prestada em reparação civil do dano sofrido pela vítima

do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal .”... “É o primeiro caso em que o Núcleo consegue que o Poder Judiciário reconheça que a condenação por crime de injúria racial exige a fixação de indenização por danos morais à vitima, conforme previsão expressa... Réu é condenado por injúria racial e deverá indenizar vítima por danos morais Criado em 02 de Outubro de 2014, às 07:51 O Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED) do Ministério Público do DF e Territórios

do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal .”... “É o primeiro caso em que o Núcleo consegue que o Poder Judiciário reconheça que a condenação por crime de injúria racial exige a fixação de indenização por danos morais à vitima, conforme previsão expressa... Réu é condenado por injúria racial e deverá indenizar vítima por danos morais O Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED) do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) obteve condenação, na 1ª