Art. 387 , Iv , do Cpp . Reparação de Danos em Notícias

‘‘Condeno, ainda, o réu ao pagamento de R$ 86.700,00 (oitenta e seis mil e setecentos reais), referente à reparação de danos sofridos pelo estabelecimento comercial vitimado, conforme dispõe o art. 387... Pontualmente em relação a esse aspecto, a maioria do colegiado entendeu por seguir à risca o disposto no artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal... O relator dos Embargos, desembargador José Conrado Kurtz de Souza, disse que o artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , introduzido pela Lei 11.719 /2008 e que embasou a decisão na origem

Condeno, ainda, o réu ao pagamento de R$ 86.700,00 (oitenta e seis mil e setecentos reais), referente à reparação de danos sofridos pelo estabelecimento comercial vitimado, conforme dispõe o art. 387... Pontualmente em relação a esse aspecto, a maioria do colegiado entendeu por seguir à risca o disposto no artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal... O relator dos Embargos, desembargador José Conrado Kurtz de Souza, disse que o artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , introduzido pela Lei 11.719 /2008 e que embasou a decisão na origem

A reparação está prevista no artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , que estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela... Embora favorável ao entendimento de que a aplicação do artigo 387 , inciso IV , do CPP não dependa de a denúncia trazer pedido expresso nesse sentido, o ministro concluiu que, neste caso, não há elementos... Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, na sessão de hoje (17), não fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações cometidas pelos réus da Ação Penal

O art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , assim como ocorre com a pena alternativa de prestação pecuniária, visa a assegurar a reparação cível dos danos causados pela infração penal. 4... a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45 , § 1º , do Código Penal . 5... No caso dos autos, em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45 , § 1º , do CP e art. 387 , IV , do CPP ) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se

A reparação está prevista no artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , que estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados... Embora favorável ao entendimento de que a aplicação do artigo 387 , inciso IV , do CPP não dependa de a denúncia trazer pedido expresso nesse sentido, o ministro concluiu que, neste caso, “não há elementos... Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, na sessão de hoje (17), não fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações cometidas pelos réus da Ação Penal

Por fim, deve ser arbitrado VALOR MÍNIMO A SER PAGO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS , nos termos do Art. 387 , inciso IV do CPP e concedido ao réu o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, nos termos do Art... de danos, nos termos do Art. 387 , IV , do CPP ; j) Direito de recorrer em liberdade, nos termos do Art. 387 , § 1º do CPP... 387 , inciso IV do CPP

Esse novo posicionamento, ao qual me filio, mostra-se mais ajustado com o disposto no inciso IV do artigo 387 e parágrafo único do artigo 63 , ambos do Código de Processo Penal , bem como com os preceitos... A 2a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou o recurso do réu, e deu provimento ao recurso interposto pelo MPDFT, para incluir a reparação dos danos... constitucionais que permitem a indenização por danos morais

Esse novo posicionamento, ao qual me filio, mostra-se mais ajustado com o disposto no inciso IV do artigo 387 e parágrafo único do artigo 63 , ambos do Código de Processo Penal , bem como com os preceitos... A 2a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou o recurso do réu, e deu provimento ao recurso interposto pelo MPDFT, para incluir a reparação dos danos... constitucionais que permitem a indenização por danos morais

Esse novo posicionamento, ao qual me filio, mostra-se mais ajustado com o disposto no inciso IV do artigo 387 e parágrafo único do artigo 63 , ambos do Código de Processo Penal , bem como com os preceitos... 05/2017 18:50A 2a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou o recurso do réu, e deu provimento ao recurso interposto pelo MPDFT, para incluir a reparação... constitucionais que permitem a indenização por danos morais

Esse novo posicionamento, ao qual me filio, mostra-se mais ajustado com o disposto no inciso IV do artigo 387 e parágrafo único do artigo 63 , ambos do Código de Processo Penal , bem como com os preceitos... A 2a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou o recurso do réu, e deu provimento ao recurso interposto pelo MPDFT, para incluir a reparação dos danos... constitucionais que permitem a indenização por danos morais