Inexistência Ante a Comprovação de Fiscalização Contratual em Notícias

de inexistência de repercussão ou repasse, dada à sua natureza de tributo direto... Súmula nº 36 Os conselhos de fiscalização profissional estão isentos de custas processuais, na Justiça Federal, apenas durante a vigência de norma isencional estabelecida pela lei nº 6032, de 30/04/74... fundamento nos convênios, nos termos do § 8º do artigo 34, do ADCT, tendo como fato gerador do ICMS o recebimento da mercadoria pelo importador, que ocorre com o despacho aduaneiro, e aquelas importadas antes

Alegam os recorrentes que seria ilegal a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas antes da edição da EC nº 41 /03... Sustenta, ainda, a ilegalidade do ato coator por inexistência de motivo, tal como exige o artigo 93 , inciso X da Constituição Federal . O ministro relator deferiu a medida liminar... Alega o agravante que, além de não haver na decisão recorrida nenhuma demonstração da falha ou falta de fiscalização por parte do Estado de Rondônia, o 'Tribunal Regional do Trabalho, para ratificar a

No caso, também está claro que a pessoa jurídica foi beneficiada com a prática infrativa, na medida em que se locupletou de verba pública sem a devida contraprestação contratual... É defeso a indisponibilidade de bens alcançar o débito total em relação a cada um dos co-obrigados, ante a proibição legal do excesso na cautela. 3... tanto de eufemismo como ‘gratificações’) com o objetivo de obter maior celeridade no cumprimento dos mandados judiciais em processos patrocinados pelo escritório, daí porque não há que se falar na inexistência

Prescreve em dez anos a pretensão do advogado autônomo de cobrar de outro advogado o valor correspondente à divisão de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência referentes a ação judicial na... Por não se tratar de equipamento essencial ao funcionamento e às atividades econômicas das farmácias, essas balanças não se expõem à fiscalização periódica do INMETRO, conforme inteligência das Leis 5.966... Nessa tarefa integrativa, a primeira questão que se coloca é saber se a ausência de uma condição da ação causaria a invalidade ou a inexistência da sentença proferida

Ademais, havendo previsão contratual, não há como prevalecer o teor do art. 2º do Decreto 84.398 /1980 em detrimento do referido art. 11 da Lei 8.987 /1995... Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico... Já a atuação da Vigilância Sanitária está circunscrita ao licenciamento do estabelecimento e à sua fiscalização no que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio exercido, convivendo

Ademais, havendo previsão contratual, não há como prevalecer o teor do art. 2º do Decreto 84.398 /1980 em detrimento do referido art. 11 da Lei 8.987 /1995... Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico... Já a atuação da Vigilância Sanitária está circunscrita ao licenciamento do estabelecimento e à sua fiscalização no que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio exercido, convivendo

Porém, para obtenção do benefício, o Fisco tem exigido a comprovação de inexistência de produtos similares nacionais. As informações são do Valor Econômico... A remessa será feita apenas no caso de o contribuinte discordar do montante arbitrado pela fiscalização... Os ministros entenderam que a ação escolhida não pode ser usada para a revisão de cláusulas contratuais. As informações são do Valor Econômico . Leia mais na ConJur

Eduardo José Cardoso Sampaio, Diretor Geral do Ibametro, e outorgando quitação aos responsáveis por adiantamento, cujas comprovações foram consideradas regulares (ACÓRDÃO 398/2013) . RELATOR: CONS... art. 35, inciso II do citado Diploma Legal, em razão da reincidência nas falhas decorrentes da falta de um controle interno eficaz, bem como, diante da inobservância aos princípios e normas legais, contratuais... Licitação nº 1063; ao aumento de quantitativo de vigilantes sem análise e aprovação da Saeb e da Casa Militar; à ausência de documentos necessários à liquidação de despesa, descumprindo as cláusulas contratuais

Falta de comprovação de participação em cursos e seminários pagos pela Adab a seus servidores (item 6.2 – Recorrente); v... imputados ao locador, em especial o IPTU, em observância ao art. 10 do Decreto Estadual nº 9.440/2005. e.2) sejam adotadas as providências necessárias à renovação ou celebração de novo contrato de locação antes... encaminhem a Prestação de Contas relativa ao TAC nº 039/2007 no prazo de 30 dias, a esta Casa; g.10) passem, em caráter imediato, a designar servidores públicos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização

Neste caso, serão apresentadas cópias autênticas da certidão de óbito e do testamento, quando houver, ou declaração de inexistência de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos On-Line RCTO... Imóveis - Luciano Rovai - Registro de imóveis - Retificação de registro (retificação de área) - apuração de remanescente de transcrição - retificação da descrição de imóvel constante em matrícula - inexistência... competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais