Infração de Lei Municipal em Notícias

haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado; b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais... Quem diz isso, não é o autor do presente texto, mas a própria lei: Art. 35... As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei. Parágrafo único

A Caixa havia ingressado com ação no Judiciário por não concordar com o disposto na Lei Municipal 6.852 /2005, que dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias da cidade... O artigo 7º da lei prevê multa de R$ 50 mil em caso de falta de equipamento adequado para emissão de bilhetes de senha. O descumprimento dessa regra gerou o auto de infração e a imposição de multa... Assim, a relatora concluiu que os atos administrativos, dentre os quais se inclui o auto de infração do processo, gozam de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade

(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta... (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 7o Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado... (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 6º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente

É constitucional a lei que cria uma fila única emergencial de leitos hospitalares por não tratar da estrutura ou atribuição de secretarias municipais e órgãos da administração pública, nem do regime jurídico... O único artigo invalidado tratava da qualificação como infração civil e penal de eventual fraude na formação da fila única... Reprodução Lei que cria fila única emergencial de leitos hospitalares é constitucional, diz TJ-SP Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma lei de São José

“É a antítese da lei e da justiça. Um juiz que usa essa imagem para defender uma ideia política mina a integridade do Judiciário e a confiança do público”... No estado de Nova York, um juiz municipal (chamado de town justice) preside julgamentos de casos essencialmente de jurisdição municipal... Ele pode julgar casos de infração de trânsito e irregularidades de veículos, disputas entre locadores e locatários, pequenas causas civis, contravenções penais ou ilícitos de pequena monta

A autora do processo pagou o imposto como determina a lei, ou seja, com alíquota sobre o valor do serviço prestado, mas a administração municipal a enviou cobrança com base na Portaria 15/2006, da Secretaria... O entendimento é da juíza de São Paulo Alexandra Fuchs de Araújo, que anulou auto de infração da prefeitura paulistana contra uma incorporadora imobiliária... O Poder Público não pode autuar um contribuinte antes de oferecer a ele a chance de apresentar suas explicações sobre a suposta infração tributária, pois, caso contrário, o contraditório e a ampla defesa

na Lei nº 13.022 /2014... É o que se depreende da leitura do art. 5º , inciso XIV , da Lei n. 13.022 /14, que é o Estatuto Geral das Guardas Municipais: Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as... XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; Em outras palavras, tendo sido avistado

O guarda municipal poderá ainda intervir preliminarmente em situação de flagrante delito, encaminhando à delegacia o autor da infração... A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (11), sem vetos, a lei que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais no País (Lei 13.022/14 )... Corregedoria Em municípios nos quais a guarda tenha mais de 50 servidores e naqueles em que se use arma de fogo, a lei determina a criação de uma corregedoria para apurar as infrações disciplinares

O órgão também instituiu, entre outros procedimentos, um modelo de credencial emitida por autoridade municipal do domicílio da pessoa idosa ou com deficiência... “De nada adianta elevar o valor da multa e a gravidade da infração se não houver, por um lado, conscientização dos motoristas e, por outro, fiscalização efetiva... As alterações foram trazidas pela Lei 13.281 de 4 de maio de 2016 – que entra em vigor nesta terça-feira (1)

Conheça a íntegra da lei municipal nº 17 ,261/2020... Municipal nº 13.725 , de 9 de janeiro de 2004... Art. 5º A infração às disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades: I – na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade; II – na segunda autuação, multa no valor