Inocorrência de Prescrição de Fundo do Direito em Notícias

Na questão de fundo, a dúvida, malgrado o zelo do Oficial, é improcedente, devendo ser mantida a r. sentença que permitiu o registro do título (fls. 64/67)... julgada improcedente determinando o registro da carta de adjudicação oriunda de arrolamento de bens �- recusa do Oficial de Registro de Imóveis fundada na violação do princípio da continuidade �- inocorrência... M., por infração capitulada no artigo 31, inciso I (inobservância das prescrições legas e normativas) e V (descumprimento dos deveres previstos no artigo 30 , da Lei 8.935 /94), cuja falta disciplinar

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes... o que se justifica a partir das diversas peculiaridades desse ramo do Direito... primeiros embargos declaratórios, confira-se: O Ministério Público pretendeu na inicial (item b, II.2) a condenação da ré a recuperar integralmente a área degradada, não havendo dúvida quanto à inocorrência

III – por protesto cambial. (17) Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. (18) “O direito não é uma pura teoria, mas uma força viva.” (Rudolf von Ihering... A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...)... O direito de arrependimento no âmbito do comércio eletrônico. In: Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. v. II, n.º 4, dez/2012. p. 11-40. (8) Fábio Ulhoa Coelho

O direito de arrependimento no âmbito do comércio eletrônico. In: Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. v. II, n.º 4, dez/2012. p. 11-40. (8) Fábio Ulhoa Coelho... Curso de Direito Comercial: Direito de Empresa. 11.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 387-388. (9) O suporte eletrônico dos títulos de crédito no projeto doCódigo Comerciall... último do protesto, a segurança jurídica, lembrou que, a par de seus efeitos básicos, sinaliza a insolvência, embaraça negócios futuros, fixa o termo inicial dos encargos moratórios, interrompe a prescrição

Prescrição... Inocorrência de vulneração ao princípio da legalidade e não configurada divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido relativamente ao tema... Assim, apresenta-se descabida a articulação recursal de julgamento "extra petita", uma vez que a lide foi decidida nos limites do pedido, revelando, esta prefacial, no fundo, irresignação das reclamadas