Inventário, Ex-cônjuge em Notícias

Após a morte do ex-marido da servidora (na ocasião, eles já estavam separados), foi aberto inventário para partilha dos bens adquiridos à época do matrimônio, já que se casaram em regime de comunhão universal... Diante disso, a 4ª Turma manteve a decisão do TJRS, entendendo ser lícita a inclusão das verbas referidas entre os bens a serem partilhados no inventário. Recurso Esp. nº: 1053473 Fonte: STJ... obrigação de mútua assistência e de manutenção do lar por ambos os cônjuges

A ação de inventário que gerou o recurso especial tem a ex-mulher como inventariante (responsável pela administração do espólio durante o inventário) e os filhos do falecido como herdeiros... o dever de colação (restituição à herança no inventário)... A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o bem doado sob as regras da legislação antiga passou a integrar o patrimônio legal da ex-esposa, sem que houvesse

A inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), alcança decisão anterior que prejudicou uma mulher que vivia em... Excepcionalmente, pode ser conferida eficácia prospectiva (ex nunc), por razões como proteção à boa-fé, tutela da confiança e previsibilidade... Superior Tribunal de Justiça (STJ), explicou que a lei incompatível com o texto constitucional padece do vício de nulidade e, como regra, a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos retroativos (ex

Relatou a recorrente que a ação de divórcio foi ajuizada no Brasil pelo ex-cônjuge estrangeiro e que possuíam como bem, na época do divórcio, um montante de mais de US$ 208 mil, localizado em conta nos... Em primeiro grau, foi reconhecido o direito de crédito da ex-esposa à metade dos valores... dessa mesma autoridade para processar inventário e partilha de bem localizado fora do país, mesmo que tenha a separação judicial sido decretada no Brasil

Após a morte do ex-marido da servidora (na ocasião, eles já estavam separados), foi aberto inventário para partilha dos bens adquiridos à época do matrimônio, já que se casaram em regime de comunhão universal... Diante disso, a Quarta Turma manteve a decisão do TJRS, entendendo ser lícita a inclusão das verbas referidas entre os bens a serem partilhados no inventário... obrigação de mútua assistência e de manutenção do lar por ambos os cônjuges

para demonstrar a legitimidade do herdeiro necessário (descendente, ascendente e o cônjuge) para cobrar crédito trabalhista do empregado morto... Os julgadores analisaram o recurso de dois reclamantes que se diziam herdeiros do empregado falecido e não se conformaram com a extinção do processo movido contra a ex-empregadora, pedindo o pagamento... Além disso, a reclamante foi quem recebeu as verbas rescisórias do trabalhador e também requereu a abertura do inventário, conforme documento de andamento processual

O Código Civil é claro quando diz que o cônjuge concorre com os filhos na herança... As investidas do advogado Carlos Roberto Siqueira Castro contra seu ex-genro parecem ter chegado ao fim... Siqueira Castro alegava sua suspeição sob o argumento de que havia conflito de interesse — por ele ser herdeiro e pai de outro herdeiro, não poderia ser responsável pelo inventário

Eficácia ex tunc . Corolário lógico... Aceitável, portanto, a retroação decorrente de explícita manifestação de vontade dos cônjuges... A mutabilidade do regime de bens nada mais é do que a livre disposição patrimonial dos cônjuges, senhores que são de suas coisas

PARTILHA, RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS: Concorrendo com dois ascendentes em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança... ato notarial por pessoa jurídica extinta/baixada com vistas à liquidação do patrimônio ou ao cumprimento de obrigações pendentes, representada por liquidante indicado no distrato social ou por todos os ex-sócios... cônjuge ou companheiro (a) sobrevivente, e, na hipótese e de existência de cessão de meação ou de direitos hereditários, novos emolumentos deverão ser cotados individualmente em função do valor cedido

Relatou a recorrente que a ação de divórcio foi ajuizada no Brasil pelo ex-cônjuge estrangeiro e que possuíam como bem, na época do divórcio, um montante de mais de US$ 208 mil, localizado em conta nos... Em primeiro grau, foi reconhecido o direito de crédito da ex-esposa à metade dos valores... dessa mesma autoridade para processar inventário e partilha de bem localizado fora do país, mesmo que tenha a separação judicial sido decretada no Brasil