Itbi Fato Gerador Registro de Imóveis em Notícias

A legislação tributária municipal, de modo uniforme, considera a arrematação como fato gerador do ITBI, e por força dessa obrigatoriedade os cartórios de registro imobiliário exigem a comprovação de recolhimento... Fonte: blog DIREITO das COISAS Processo nº 1114803-43.2018.0100 Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital diante da negativa em se proceder ao registro de escritura... Neste aspecto já decidiu o Egrégio Conselho Superior da Magistratura: Registro de Imóveis - Escritura pública de dação em pagamento – Qualificação negativa- Questionamento a respeito da base de cálculo

A decisão do Conselho Especial do TJDFT confirma entendimento no sentido de que o fato gerador do tributo é o registro do título, descartando-se outros momentos de incidência... Considerou fato gerador do tributo a data da cessão do bem imóvel. Permitiu a cobrança do tributo também em caso de simples promessa de compra e venda... A Lei Distrital 3.830/2006 previu possibilidade de cobrança do ITBI em circunstâncias diferentes do registro do título no cartório especializado

gerador do ITBI... Segundo o advogado da construtora, Maurício Faro, do Barbosa, Müssnich & Aragão, "o município do Rio de Janeiro tinha criado um fato gerador fictício do ITBI"... Sem o pagamento adiantado, esses municípios chegaram a cobrar valores milionários, de acréscimos de mora, ao gerar as guias de ITBI para o registro efetivo dos imóveis

gerador do ITBI... O que levou a decisão foi o fato desses municípios cobrarem valores milionários, de acréscimos de mora, ao gerar as guias de ITBI para o registro efetivo dos imóveis... Segundo o advogado da construtora, Maurício Faro, do Barbosa, Müssnich & Aragão , “o município do Rio de Janeiro tinha criado um fato gerador fictício do ITBI

Pelo Código, o fato gerador do pagamento do ITBI é quando se faz o registro imobiliário e em Manaus estamos sendo obrigados a pagar este imposto antes da existência do fato gerador”, explicou... Em decorrência de uma série de reclamações relacionadas à cobrança antecipada do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cidade de Manaus, o deputado Álvaro Campelo (Progressistas), em conjunto... Segundo o STJ, a transmissão do bem só ocorre quando há a transferência no cartório de registro de imóveis, e não quando ainda foi celebrado apenas o contrato de compra e venda

fato gerador... Em Manaus, a maior parte dos gastos para quem compra um imóvel não está no pagamento do ITBI, mas na regularização da transferência de bens nos cartórios de Nota e de Registro de Imóveis... (ITBI), quando o tributo fosse pago após a data do registro imobiliário

e mudar o fato gerador do tributo, em razão de não ser lei complementar... "O regime de unidade de conservação é incompatível com a caracterização do fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano, pois, de acordo com o artigo 49 da Lei 9.985 /2000 , a área destinada a... seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU"

Pelo Código, o fato gerador do pagamento do ITBI é quando se faz o registro imobiliário e em Manaus estamos sendo obrigados a pagar este imposto antes da existência do fato gerador ”, explicou... Intervivos (ITBI) ao cidadão para poder adquirir a escritura do imóvel... “Muitas pessoas ainda não legalizaram seus imóveis por conta do alto custo do ITBI”, destacou o parlamentar

Para a juíza Lia Gehrke Brandão, o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel, e não o registro de escritura de rescisão de promessa de compra e venda... A promitente compradora, então, buscou o cancelamento do registro averbado junto ao cartório de registro de imóveis, o que lhe foi negado, sob o argumento de que não recolhera o ITBI... O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

Para a juíza Lia Gehrke Brandão, o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel, e não o registro de escritura de rescisão de promessa de compra e venda... A promitente compradora, então, buscou o cancelamento do registro averbado junto ao cartório de registro de imóveis, o que lhe foi negado, sob o argumento de que não recolhera o ITBI... O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)