Justa Causa e Estabilidade Gestante em Notícias

A empregadora promoveu ação requerendo a reversão da justa causa e a estabilidade gestacional que foi negada, pois, ao sentenciar o juiz entendeu que o empregador realizou " inúmeras tentativas de a empresa... Ao tomar ciência, do deslocamento sem comunicação, o empregador rompeu o contrato por justa causa por violação ao disposto a Lei 14.151 /21 e atos de insubordinação por negativa de recebimento de equipamentos... causa aplicada a trabalhadora gestante que fora dispensada por descumprimento do afastamento social decorrente da Lei 14.151 /21 e atos de insubordinação

A juíza de Direito Andréa Marinho Moreira Teixeira, da vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, declarou nula a dispensa de uma gestante que fez acordo com a empresa para ser dispensada sem justa causa... E, na verdade, o que prevaleceu foi a dispensa imotivada, com a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do empregador, como consta do TRCT... Entretanto, o ADCT veda, expressamente, a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

E1ca6c7), ela não é detentora da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, pois esta só é assegurada à gestante dispensada de forma arbitrária ou sem justa causa.”... Uma gestante que foi demitida por justa causa ingressou com reclamação trabalhista a fim de reverter a medida, contudo, a Justiça do Trabalho a manteve... Diante da justa causa em que incorreu a reclamante, ainda que a gravidez tenha ocorrido antes da sua dispensa (exame de ultrassom de id

Segundo ela, era evidente que já estava grávida no momento da rescisão, e a Constituição Federal veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até... Ele lembrou que, para que a empregada tenha direito à garantia, exige-se apenas que ela esteja grávida e que a dispensa não se tenha dado por justa causa... O direito à gestante havia sido negado por ela ter ingressado com a ação somente 10 meses após o parto

(TRT 04ª R. – RO 0021000-62.2009.5.04.0662 – 6ª T. – Relª Maria Inês Cunha Dornelles – DJe 18.05.2010) ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE X JUSTA CAUSA – DESÍDIA – A estabilidade provisória da gestante... Justa causa caracterizada. Indenização pela estabilidade provisória da gestante indevida... constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa

Conforme os autos, a trabalhadora foi dispensada sem justa causa ao 6.º mês de gestação, tendo ajuizado a ação trabalhista somente seis meses depois... No primeiro grau, o juiz havia declarado que a trabalhadora gozava da estabilidade gestante no momento de sua despedida e condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período (da data... O magistrado destacou que norma constitucional veda a dispensa sem justa causa da empregada gestante justamente com o objetivo de garantir o emprego, não as verbas indenizatórias

Ele salientou que o dispositivo não deve ser aplicado aos casos em que a dispensa ocorra por justa causa... Dessa forma, por considerar que a funcionária não poderia ter sido dispensada sem o pagamento das verbas trabalhistas durante o período de estabilidade provisória, afastou a justa causa e determinou o... A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, derrubou a decisão que negou o pagamento de verbas rescisórias a uma empregada gestante demitida por justa causa

“Nem mesmo o desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada dispensada sem justa causa afasta a garantia constitucional”, ressaltou. A decisão foi unânime... A cláusula 17ª, intitulada “Condições Especiais da Trabalhadora Gestante”, assegurava a estabilidade provisória, desde a concepção até 60 dias após o término da licença-maternidade... Segundo ela, no caso, o elastecimento do período de estabilidade por mais 60 dias após a licença-maternidade, previsto na cláusula, parece, a princípio, benéfico às empregadas gestantes

Acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, a 9ª Turma do TRT mineiro manteve decisão que reconheceu a justa causa aplicada a uma gestante... Porém, a estabilidade não remanesce diante da prática reiterada de atos faltosos pela empregada, não cabendo indenização substitutiva dessa estabilidade em caso de dispensa por justa causa... Lembrou a relatora que o art. 10, inciso II, b, do ADCT da Constituição da República, assegura à empregada gestante estabilidade provisória no emprego, ficando a empregadora, desde a confirmação da gravidez

A supervisora foi demitida sem justa causa em agosto de 2020, mas, logo após a rescisão, informou ao Mercado Livre que estava grávida... Fonte: https://www.tst.jus.br/-/acordo-extrajudicial-sobre-estabilidade-de-gestante-terá-quitação-total%C2%... gestante)