Lei Anticrime em Notícias

ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.964 /2019. LEI MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Pacote ante Crime LEI N. 13.964 /2019. Lei Mais Benéfica. Precedentes em HC e REsp: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CABIMENTO DO WRIT... ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOS REINCIDENTES GENÉRICOS

Tem razão a defesa quando alerta que a denúncia ofertada contra o réu é posterior à alteração legislativa promovida pela Lei 13.964 /2019... O embargante alega, em síntese, que "houve evidente contradição na medida em que a denúncia ofertada contra o réu é posterior à alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964 /2019, não havendo falar... ocorrido em 22/6/2021, a Segunda Turma, à unanimidade, decidiu pela retroatividade da necessidade de representação da vítima nas acusações em andamento por estelionato, crime em relação ao qual a Lei 13.964

Dessa forma, a Lei 13.964 /2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal, deve retroagir, por ser lei penal mais benéfica ao réu", afirmou... "O artigo 28-A do Código de Processo Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque consiste em medida despenalizadora, que atinge a

RETROATIVIDADE DA LEI 13.964 /2019 ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA PROLATADA EM DATA ANTERIOR À DATA DE VIGÊNCIA DA LEI. DOSIMETRIA DA PENA... III – Como é amplamente consabido, a Lei n. 13.964 /2019 (comumente denominada como “Pacote Anticrime”) refletiu no trabalho do membro do Ministério Público, em especial ao criar o art. 28-A do Código... V – In casu, o processo foi sentenciado na data de 18/8/2018 (fls. 352-360), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.964 /2019, que foi publicada em 24/12/2019, com vigência superveniente a partir

Com a vigência da Lei 13.964 /2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial... No mesmo sentido, o magistrado destacou que o artigo 311 do CPP (também alterado pela Lei 13.964 /2019)é expresso ao vincular a decretação da prisão preventiva à solicitação do MP, do querelante ou do... Em seu voto, o ministro citou precedentes no sentido de que a Lei 13.964 /2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que havia no artigo 282 , parágrafo 2º , e no artigo 311 do CPP , vedou, de forma absoluta

Com a vigência da Lei 13.964 /2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial... No mesmo sentido, o magistrado destacou que o artigo 311 do CPP (também alterado pela Lei 13.964 /2019)é expresso ao vincular a decretação da prisão preventiva à solicitação do MP, do querelante ou do... Em seu voto, o ministro citou precedentes no sentido de que a Lei 13.964 /2019, ao suprimir a expressão "de ofício" que havia no artigo 282 , parágrafo 2º , e no artigo 311 do CPP , vedou, de forma absoluta

O acordo de não persecução penal é uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal ( CPP ) pela Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) e pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico

Com a vigência da Lei 13.964 /2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial... No mesmo sentido, o magistrado destacou que o artigo 311 do CPP (também alterado pela Lei 13.964 /2019)é expresso ao vincular a decretação da prisão preventiva à solicitação do MP, do querelante ou do... Em seu voto, o ministro citou precedentes no sentido de que a Lei 13.964 /2019, ao suprimir a expressão "de ofício" que havia no artigo 282 , parágrafo 2º , e no artigo 311 do CPP , vedou, de forma absoluta

A previsão foi incluída na legislação pela lei anticrime , aprovada no Congresso em 2019... Os ministros analisam um dispositivo aprovado na lei anticrime que determina a revisão da necessidade de manutenção de prisões preventivas a cada 90 dias, sob pena de torná-las ilegais... Em 2020, com a lei anticrime , esse prazo foi estabelecido em 90 dias para verificar se há necessidade de manutenção da prisão. A decisão de Marco Aurélio foi duramente criticada na sociedade civil

No mesmo sentido, o magistrado destacou que o artigo 311 do CPP (também alterado pela Lei 13.964 /2019)é expresso ao vincular a decretação da prisão preventiva à solicitação do MP, do querelante ou do... Em seu voto, o ministro citou precedentes no sentido de que a Lei 13.964 /2019, ao suprimir a expressão "de ofício" que havia no artigo 282 , parágrafo 2º , e no artigo 311 do CPP , vedou, de forma absoluta... www.wagnerbrasil.adv.br/ Facebook: https://www.facebook.com/wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ Com a vigência da Lei 13.964