Lei Complementar Estadual, (Mt) em Notícias

Além do descumprimento da liminar, os promotores de Justiça também questiona a excessiva demora na implementação da Lei Complementar Estadual 235/2005, desde o restabelecimento da vigência da Lei Complementar... Em dezembro de 2013, a Assembleia Legislativa editou outra lei complementar idêntica- a 519/2013... ENTENDA O CASO: A polêmica em torno da exigência do CIM começou em 2013, quando a Assembleia Legislativa publicou a Lei Complementar 484/2013, dispensando a condicionante

A ADI foi ajuizada no STF pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) contra dispositivos da Lei Complementar estadual 432/11, que dispõe sobre o Sistema de... Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP/MT) e sobre terminais rodoviários... ADIs (Lei 9.868 /99)

Em voto, o conselheiro relator votou pelo conhecimento do presente recurso e no mérito, por seu provimento, anulando a decisão recorrida, conforme art. 67 da Lei Complementar Estadual nº 269/2007, extinguindo... O TCE-MT, na sessão plenária do dia 06 de março, analisou recurso ordinário apresentado por André Luis P... Tribunal mediante Acórdão nº 1.162/2011, que julgou procedente a Representação Interna em desfavor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D'Oeste com aplicação de multa ao gestor de 15 UPF-MT

A ADI foi ajuizada no STF pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) contra dispositivos da Lei Complementar estadual 432/11, que dispõe sobre o Sistema de... Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP/MT) e sobre terminais rodoviários... ADIs (Lei 9.868 /99)

A fórmula de apuração criada pela lei, segundo a entidade, revelando-se uma “verdadeira cilada” aos servidores públicos estaduais e aos cofres estaduais, pois o Estado de Mato Grosso pode empenhar despesas... Defende ainda que a norma, ao criar uma fórmula para o conceito de receita corrente líquida diferente daquela prevista na legislação federal (Lei Complementar 101 /2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal... O objeto da ADI é a Lei estadual 10.819/2019, que alterou a Lei 8.278/2004, a qual estabelece a polícia de revisão anual dos servidores públicos

A ADI foi ajuizada no STF pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) contra dispositivos da Lei Complementar estadual 432/11, que dispõe sobre o Sistema de... Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP/MT) e sobre terminais rodoviários... ADIs (Lei 9.868 /99)

Na sentença, foi declarado inconstitucional artigo da Lei Complementar Estadual 04/90 , que permitia a contratação emergencial de temporários para suprir vagas de professores afastados em caso de aposentadoria... Além de contrariar a jurisprudência do próprio TJ-MT em ações parecidas, desconsiderou até mesmo a exigência de foro qualificado por prerrogativa de função assegurada pela Lei Orgânica da Magistratura... Esse foi o pedido apresentado pelos conselheiros Valter Albano e Antonio Joaquim, do TCE-MT, ao chefe do Poder Judiciário de Mato Grosso, desembargador Orlando de Almeida Perri

Os critérios serão baseados nas disposições da Lei Complementar estadual 80/00, que regulamenta a matéria para os servidores de Mato Grosso.

A corte local afastou a aplicação do artigo 24, inciso XI, da Lei Complementar (LC) estadual 38/1995, alterada pela LC estadual 70/2000, que permite a construção de pequenas centrais hidrelétricas com... Na decisão de mérito, o relator verificou que o órgão fracionário do TJ-MT afastou a aplicação de dispositivo de lei estadual com fundamento na Constituição estadual (artigo 279) e na Constituição Federal... A decisão do TJ-MT foi tomada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual para embargar a obra

Na ADI 6198, relatada pelo ministro Celso de Mello, são objeto do questionamento artigos da Lei Complementar 111 /2002, com alterações da Lei Complementar 483/2012, do Estado de Mato Grosso... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou mais duas ações contra leis estaduais que preveem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores... Na ADI 6197 , distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral impugna dispositivos da Lei Complementar (LC) 71 /2003, na redação dada pela LC 123 /2007, e da Lei 484/2005, acrescidos pela