Ministério do Trabalho. Legitimidade Passiva em Notícias

Justiça já consolidou a orientação de que "a aplicação do art. 25 da Lei n. 12.016 /2009 restringe-se à fase de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que a legitimidade passiva... passiva deixa de ser da autoridade impetrada e passa ser do ente público ao qual aquela encontra-se vinculada... abstrato, operando-se a citada unificação, ultrapassou o limite de 5 anos previsto no artigo 5º do Decreto, faltando, assim, requisito objetivo para a concessão do indulto ", conforme sustentou o Ministério

Não se pode desconsiderar, de mais a mais, que aquele escritório funciona como aparente ambiente de trabalho do investigado RAFAEL DE MOURA, pois, conforme informado pelo Ministério Público (seq. 13.47... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1... II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício

"No dia 30 de março de 2009, o Colégio de Procuradores de Justiça entendeu necessária a modificação da nossa legislação no que pertine à legitimidade passiva, e, mais uma vez nos mobilizamos... Mas o trabalho da CONAMP e da APMP para evitar o retrocesso forçou a retirada da proposta... A solenidade contou com a participação do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, José Carlos Cosenzo, do presidente da Associação Paraibana do Ministério Público

Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva... passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação... COMPETÊNCIA Súmula 570 - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério

"No dia 30 de março de 2009, o Colégio de Procuradores de Justiça entendeu necessária a modificação da nossa legislação no que pertine à legitimidade passiva, e, mais uma vez nos mobilizamos... Mas o trabalho da CONAMP e da APMP para evitar o retrocesso forçou a retirada da proposta... A solenidade contou com a participação do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público CONAMP, José Carlos Cosenzo, do presidente da Associação Paraibana do Ministério Público APMP

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Conforme tese firmada em recurso repetitivo por este STJ, "A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada... Legitimidade ativa. Substituição processual. Autorização de todas as pessoas lesadas. Ausência de obrigatoriedade... Recusa no oferecimento do acordo por parte do Ministério Público. Fundamentação idônea. Legalidade

Legitimidade passiva. Possibilidade. DESTAQUE A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute o indeferimento de bolsa do PROUNI... confundida com uma simples interrupção da coabitação, pois esta pode decorrer, inclusive, de uma necessidade ou conveniência da própria família, como na ausência prolongada de um dos cônjuges em razão do trabalho... A legitimidade ativa da Defensoria Pública nas ações coletivas não se verifica mediante comprovação prévia e concreta da carência dos assistidos

Legitimidade ativa ou passiva – E o juiz também rejeitou a arguição em questão... do trabalho, típicos ou equiparados... Conforme ressaltado na decisão, o caso ainda é objeto de apuração na esfera criminal, onde não se descarta nem mesmo a hipótese de dolo, tanto é que, como é de conhecimento geral, o Ministério Público

Na espécie, o MPF deixou de demonstrar que o denunciado ocupava, em tese, à época da perpetração do crime de corrupção passiva, "cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da... declarações da autoridade impetrada, para concluir que a limitação do CVU nada interfere no meio ambiente e também não representa impacto na tarifa de energia, além de militar em desfavor da presunção de legitimidade... Não há falar em vício formal concernente ao desatendimento do preceito acima citado, pois, de acordo com as Notas Técnicas n. 56/2021 e 93/2021, disponíveis no sítio eletrônico do Ministério das Minas

Inexistindo vinculação na norma local, a ausência de classificação de atividade exercida por servidor público em regulamento do Ministério do Trabalho não afasta o direito ao adicional de insalubridade... INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."