Não Comparecimento à Audiência em Processo Administrativo Disciplinar em Notícias

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica... Ocorrendo uma situação acima descrita, ela será apurada em processo administrativo... A cláusula poderá prever uma penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação

Tabelião providenciar seu comparecimento... Instaurar processo administrativo contra o 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, B. J. M... PJV-26 - Processo 0073313-34.2013.8.26.0100 - Processo Administrativo - REGISTROS PÚBLICOS - Instituto Unibanco de Cinema - Cinearte Participações Ltda - Vistos. Cumpra-se o V

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação. Art. 28... se manifeste, considerar-se-á aceito o primeiro nome da lista;IV - o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das... consensual do litígio. § 1º É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes. § 2º A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência

Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento... com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso dos interrogatórios ou no caso de audiência realizada por videoconferência... Não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições do estabelecimento penal. Art. 15

A despeito de não se individualizar o caso concreto, em quadro onde não há referência específica a respeito da unidade que não teria dado cumprimento a mandados judiciais expedidos no curso de audiência... Cuida-se de processo administrativo instaurado contra o 8º Tabelião de Notas da Capital, por afronta ao disposto no artigo 31 , incisos I , II e V da Lei 8.935 /94... As posições antagônicas assumidas não permitem identificação cabal de que, na primeira tentativa, e por ocasião do comparecimento da usuária ao Tabelionato, a serventia dispensou tratamento descortês ou

falsidade da declaração a que se refere o item 6.2, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua nomeação ao serviço público após o procedimento administrativo... relacionadas com as funções de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e suporte técnico e administrativo... pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, bem como não estar filiado a partido político (Art. 366 , do Código Eleitoral e Resolução TSE n. 21.570/2003); j) não

Desse modo, os indícios de ocorrência desses fatos são claudicantes e as provas contraditórias, portanto, na esfera administrativa não há causa bastante para abertura de processo administrativo disciplinar... Ante ao exposto determino o arquivamento parcial da representação e no mais instauro processo administrativo disciplinar em face do Sr. (...)º Tabelião de Notas da Comarca da Capital... O Ministério Público manifestou-se no curso dos autos, sendo a última manifestação no sentido da instauração de processo administrativo disciplinar (314/317, 325/326, 465, 474/478 e 539/544)

No mais, cumpre realizar audiências públicas para novas reflexões, aprimorando os textos... De minha autoria, enquanto corregedor-geral de Justiça em exercício, o primeiro normativo administrativo registral buscou regulamentar o procedimento de registro de nascimento de filhos havidos de reprodução... A necessidade ou não de o registrador civil exigir provas de que a gestação de substituição não teve fins lucrativos; 4

Do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil... Deste procedimento não resultam custas ou honorários. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - Processo 1015358-91.2014.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS – D. C. E P... Não obstante, o MM

OAB/SC O Presidente da OAB/SC, Paulo Roberto de Borba resolveu, através da Resolução_207/2008 , suspender odecurso dos prazos nos processos administrativos e ético-disciplinares que tramitam na Seccional... das partes às audiências ou dos seus procuradores, o pedido de adiamento será analisado, levando em consideração a situação pela qual passa a Comarca... A portaria registra também que não haverá expediente nos dias 5 (transferência da comemoração do Dia do Servidor Público, em 28 de outubro) e 8 (Dia da Justiça)