Natureza Jurídica da Competência em Notícias

Na sua avaliação, a natureza jurídica não lucrativa dessas entidades afastaria a cobrança... Ele assinalou que, segundo o artigo 153, a União tem competência para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, e a jurisprudência do Supremo é de que é necessária a existência de

Portanto, dúvida não resta de que a natureza jurídica da sentença que acerta a transação penal é homologatória, não sendo sentença condenatória nem absolutória[14]... não está inserida como requisito subjetivo para a proposta de transação (art. 76, § 2º., III). [5] Aliás, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de homologar a transação penal em caso de competência... Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante

de março, abril e maio de 2020, independentemente, do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica ou da adesão prévia... minimizar os impactos nas relações de trabalho, foi publicada a Medida Provisória 927 /2020, que em seu art. 19 , suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências

O colegiado deve debater se o critério decisivo para definir a competência é a natureza do vínculo entre o servidor e o ente público ou a natureza do pedido e da causa de pedir formulado na demanda... prestação de natureza administrativa... Parte entende que o critério decisivo é a natureza do vínculo entre servidor e ente público, e, para outra, é a natureza do pedido e da causa de pedir formulado na demanda

Foi aprovado no Senado, nesta semana, o Projeto de Lei (PLC 27/2018) que cria regime jurídico especial para os animais, conferindo-lhe natureza jurídica... Conforme o projeto, os animais não poderão mais ser considerados como “coisas”, mas sim sujeitos de direito despersonificados – de natureza jurídica sui generis... O PL 542/2018 prevê a competência da Vara de Família para decidir sobre a guarda dos animais de estimação do casal, bem como o direito ao compartilhamento da guarda, assim como as obrigações decorrentes

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Nos termos do art. 114 , inc... Entenda o caso Constou da sentença recorrida que existia entre as partes um contrato de natureza civil e não trabalhista, tendo em vista que a prova, principalmente testemunhal, evidenciou que o falecido... “Isso porque a relação de trabalho é bem mais ampla do que a relação de emprego, designando as múltiplas relações jurídicas cujo objeto seja o trabalho humano autônomo”, destacou

Natureza jurídica O juízo de Direito declinou da competência alegando que, com a Emenda Constitucional 45 /2004, passou a ser da Justiça do trabalho a competência para o julgamento das ações que discutem... No caso, a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná (Fesmepar) e o município de Jundiaí do Sul discutem acerca da natureza jurídica das contribuições sindicais dos... sentença de mérito ou com sentença de mérito posterior à EC 45/2005, devem ser atualmente julgadas pela justiça trabalhista, superada a jurisprudência formada em precedentes que colocavam em destaque a natureza jurídica

Natureza jurídica O juízo de Direito declinou da competência alegando que, com a Emenda Constitucional 45 /2004 , passou a ser da Justiça do trabalho a competência para o julgamento das ações que discutem... No caso, a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná (Fesmepar) e o município de Jundiaí do Sul discutem acerca da natureza jurídica das contribuições sindicais dos... sentença de mérito ou com sentença de mérito posterior à EC 45/2005, devem ser atualmente julgadas pela justiça trabalhista, superada a jurisprudência formada em precedentes que colocavam em destaque a natureza jurídica

Natureza jurídica O juízo de direito declinou da competência alegando que, com a Emenda Constitucional 45 /2004, passou a ser da Justiça do trabalho a competência para o julgamento das ações que discutem... No caso, a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná (Fesmepar) e o município de Jundiaí do Sul discutem acerca da natureza jurídica das contribuições sindicais dos... sentença de mérito ou com sentença de mérito posterior à EC 45/2005, devem ser atualmente julgadas pela justiça trabalhista, superada a jurisprudência formada em precedentes que colocavam em destaque a natureza jurídica

A relatora então, desembargadora Leila Calvo, entendeu que mesmo que o contrato de representação comercial tenha sido celebrado entre pessoas jurídicas, a firma do autor tinha natureza jurídica de empresário... A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso reafirmou a competência da Justiça Trabalhista para julgar relação de trabalho quando o representante comercial, pessoal jurídica, detém firma individual e presta serviços... Entendera a magistrada que o autor, como pessoa física, não era parte legítima para propor a ação, uma vez que o contrato havia sido firmado entre duas pessoas jurídicas