Obrigação de Fazer Decorrente de Contrato em Notícias

Juízo, dentre outras cláusulas, os litigantes acordaram com a seguinte obrigação de fazer: “[...]... O reclamante, no ato da homologação do presente acordo assinará aditivo ao contrato social se retirando da empresa ÁGUIA SERVICE SYSTEM LTDA, assumindo a reclamada toda e qualquer responsabilidade decorrente... Juízo determine, de imediato, o cumprimento da obrigação de fazer firmada pela empresa ré sob pena de multa diária a ser fixada por este magistrado

“A questão que se nos apresenta consiste, portanto, em definir qual a natureza jurídica da obrigação questionada: obrigação de fazer, hipótese que teria o condão de legitimar a multa diária contra a qual... A prestadora de serviços tem contrato com o convênio médico para efetuar serviços administrativos, tais como emissão de boletos e recolhimento de taxas... especial buscava reformar o acórdão e alegava que a empresa não tinha como arcar com uma devolução de valores demasiadamente altos sem resolver a questão do crédito que tinha com o plano de saúde, decorrente

Não há eficácia em relação jurídica assinada sem conhecimento dos efeitos dela decorrentes . 12... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma cuidadora da obrigação de pagar as despesas da internação de seu empregador, que faleceu no hospital... do art. 142 , do Código Civil , há vício de consentimento por erro acidental quanto a pessoa, quando a declaração da vontade manifestar equívoco quanto à indicação da pessoa ou coisa, mas é possível fazer

Quanto ao pedido da autora de obrigação de fazer para que a ré forneça todos os fármacos e procedimentos necessários ao seu efetivo tratamento, a juíza entendeu que não merece acolhimento, diante da sua... Sentença proferida pela juíza Marilsa Aparecida da Silva Baptista, da 3ª Vara Cível de Dourados, julgou parcialmente procedente a ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade e Indenização por... cujo teor prevê a exclusão de cobertura das despesas decorrentes de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, além de condená-la ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos

A magistrada explicou que, o caso é de ação de obrigação de fazer baseada em contrato de plano de saúde, em que a parte autora pretende indenização por danos morais decorrente da negativa de atendimento... de urgência, sob alegação de carência, além de obrigação de fazer, consistente na manutenção da ordem concedida em sede de antecipação da tutela... A autora ajuizou ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a Bradesco Saúde S.A

O TJ/RJ proveu parcialmente o recurso das instituições financeiras para fixar o prazo prescricional em cinco anos da propositura da ação e afastar a obrigação de fazer de apresentar registro individualizado... Diante do conteúdo de locação existente no contrato de arrendamento mercantil a primeira obrigação do locador/arrendador, segundo apontou a ministra, consiste na entrega da coisa sem a qual o contrato... Segundo Nancy, a responsabilidade pelos prejuízos – nos contratos sinalagmáticos em que o inadimplemento é decorrente de caso fortuito ou força maior – é do devedor, devendo o prejuízo ser suportado por

O TJ/RJ proveu parcialmente o recurso das instituições financeiras para fixar o prazo prescricional em cinco anos da propositura da ação e afastar a obrigação de fazer de apresentar registro individualizado... Diante do conteúdo de locação existente no contrato de arrendamento mercantil a primeira obrigação do locador/arrendador, segundo apontou a ministra, consiste na entrega da coisa sem a qual o contrato... Segundo Nancy, a responsabilidade pelos prejuízos – nos contratos sinalagmáticos em que o inadimplemento é decorrente de caso fortuito ou força maior – é do devedor, devendo o prejuízo ser suportado por

Ora, a circunstância da Reclamada ter passado por dificuldades financeiras não a exime de cumprir sua obrigação de pagar salários e verbas decorrentes da resilição, tendo em vista o princípio da alteridade... cumprisse com suas obrigações trabalhistas... Entretanto, na hipótese, a documentação carreada ao processo corrobora que tanto não houve a fiscalização efetiva do contrato que as medidas adotadas não foram suficientes para fazer com que a 1ª Reclamada

Tanto é assim que a própria recorrente afirma ter prestado as contas voluntariamente, denotando que ela também se entendia como devedora dessa obrigação de fazer”, afirmou o relator... É válida a propositura de ação de prestação de contas para apurar eventual crédito decorrente de contrato de negociação de cotas de consórcio firmado entre duas empresas e uma administradora... Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e concluiu que a relação entre as empresas configurou o chamado contrato de

Tanto é assim que a própria recorrente afirma ter prestado as contas voluntariamente, denotando que ela também se entendia como devedora dessa obrigação de fazer”, afirmou o relator... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da propositura de ação de prestação de contas para a apuração de eventual crédito decorrente de contrato de negociação de cotas... Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o colegiado concluiu que a relação entre as empresas configurou o chamado contrato de agência, vínculo colaborativo que impõe a cada parte