Obrigação de Fazer Detran em Notícias

obrigar o banco a retirar o seu nome dos cadastros de restrição ao crédito nos quais teria sido indevidamente inserido, bem como indenização pelos danos decorrentes da negativação indevida, além de obrigação de fazer... de fazer no objetivo de obrigar a instituição financeira a comunicar ao Detran a devolução do veículo ao Panamericano... a devida comunicação ao Detran

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA VEICULAR. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. ALIENAÇÃO COMPROVADA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ART. 134 DO CTB . NORMA MITIGADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... É obrigação do proprietário do veículo alienado comunicar que realizou a venda ao orgão de trânsito, é obrigaçãp do comprador adquirente fazer a transferência de titularidadedo bem, até mesmo para que... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS E PENALIDADES INCIDENTES APÓS A VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE TITULARIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 134 CTB

A Súmula 629 diz que, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar... A Súmula 623 estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor

Esta foi a manifestação do Ministério Público Federal ( MPF ), em Recurso Especial interposto pelo Detran/ RJ , em um caso envolvendo um motorista que foi multado por se recusar a fazer o teste do bafômetro... posicionamento do MPF sustenta que a simples recusa à realização do teste do bafômetro, não implica, por si só, o reconhecimento do estado de embriaguez, isto porque existe no Brasil a proibição da obrigação... No caso em questão, a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cancelou as penalidades impostas ao motorista, anulando a aplicação da multa pela simples recusa em fazer o teste do bafômetro

Confira tudo o que você precisa saber sobre como fazer um inventário. Mas, como fazer um inventário? Hoje, no Brasil, há duas formas de fazer um inventário: por via judicial ou extrajudicial... Veja o passo a passo de como fazer um inventário . 1 – Escolha um advogado Primeira etapa de como fazer um inventário... Nos casos mais comuns, eles devem procurar o Cartório para registrar propriedade de imóveis , ou o Detran, no caso de automóveis, entre outros. LEMBRE-SE: este post tem finalidade apenas informativa

Para o juiz, “o autor não esclarece em que consiste a tutela de obrigação de fazer, nem mesmo qual ou quais dos réus devem cumpri-la... Desse modo, o juiz Vilson Bertelli julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano material e julgou procedente o pedido de reparação por danos morais, condenando exclusivamente... Consequentemente, diante da atitude do autor, impossível deferir o pedido de obrigação de fazer”

A responsabilidade dos débitos e obrigações passa a ser do comprador... dono fica impedido de fazer o licenciamento do veículo... O vendedor tem o prazo de 30 dias para avisar o Detran sobre a venda

Independente de qual tipo de inventário você for fazer será necessário a representação de um advogado... Em rápidas palavras: é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. E quem pode ser inventariante... herdeiros Após cumprida toda essa caminhada com êxito, os bens, finalmente, são dos herdeiros, bastando tão somente levar o formal de partilha ao cartório para registrar propriedade de imóveis, ou o Detran

O TAC entrou em vigência em janeiro de 2007, mas a ação indica que o órgão não cumpriu nenhuma das obrigações assumidas, apesar de ter contado com tempo hábil para fazer os ajustes... Além disso, entre outras obrigações, o DETRAN se comprometeu a repassar ao INEA, mensalmente, o percentual de 7% do valor bruto arrecadado com a taxa de serviço cobrada por ocasião de emissão do laudo... O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação requerendo a aplicação de multa de R$ 1,296 milhão ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) por descumprimento de

O órgão pode fazer fiscalização na praia e também na cidade, dá pra conciliar. Segundo ele, uma modalidade de fiscalização não inviabiliza a outra... É importante que a população tenha discernimento para poder separar a questão política de uma obrigação do gestor público... O Detran tem que fiscalizar. Ao final da matéria, a repórter ressalta que, procurada, a direção do Detran/CE não se pronunciou sobre o assunto. Fonte: Jornal O Povo