Pedido de Pedido de Quebra de Sigilo Bancário em Notícias

A quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não é ilegal... No habeas corpus, a defesa alegou falta de fundamentação das decisões que deferiram a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, bem como as buscas e apreensões, e a consequente ilicitude das provas... Segundo a argumentação apresentada, a decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal se apoiou exclusivamente em relatório do Coaf – peça que seria meramente informativa e inidônea ao deferimento de medida

Quebra de sigilo bancário sem fundamentação é derrubada pelo STJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário de K.A.F.S., conhecido como... A defesa sustenta que a quebra de sigilo bancário do réu e de seus pais foi apresentada sem clara fundamentação e acentuou que a medida teve tão somente o intuito de localizar o denunciado... Na 2ª Vara Criminal a defesa já havia derrubado a ordem de prisão preventiva do acusado, mas o pedido contra a quebra do sigilo não obteve sucesso nem em segundo grau

A defesa queria acesso imediato à decisão que fundamentou a quebra do sigilo dos dados bancários do presidente, com base em um pedido de Polícia Federal (PF)... O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu hoje (13) que a defesa do presidente Michel Temer terá acesso à decisão que determinou a quebra de sigilo bancário somente após... O pedido de acesso foi feito na semana passada pelos advogados após serem notificados da decisão de Barroso

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou regulamentação, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que dará maior agilidade nos processos que envolvam quebra de sigilo bancário... A medida garante o cumprimento da meta da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que prevê a padronização da forma de solicitação e resposta de quebra de sigilo bancário

quebra de sigilo bancário de gráficas... JP/TC Processo relacionado: AIJE 194358 Leia mais: 20/10/2016 - AIJE 194358: força tarefa analisará documentos oriundos da quebra de sigilo bancário de gráficas 13/10/2016 - AIJE 194358: Corregedor determina... O pedido de quebra de sigilo foi feito pelo Ministério Público Eleitoral depois que os peritos do TSE entregaram laudo apontando que as empresas não apresentaram documentos que comprovassem, em sua totalidade

FELIPE SELIGMAN DE BRASÍLIA O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski determinou na tarde desta quinta-feira, a pedido da Procuradoria Geral da República, a quebra de sigilo bancário... Em relação à quebra de sigilo bancário, a mesma decisão foi proferida em relação a outros investigados, mas seus nomes não foram informados por Lewandowski... Ele disse que não poderia prestar informações detalhadas sobre o caso, pois trata-se de uma investigação sob segredo de Justiça baseada em conversas telefônicas protegidas pelo sigilo

Mas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, considerou legal a determinação de quebra de sigilo bancário e negou o pedido... de sigilo bancário... A quebra de sigilo bancário não tem o propósito de revelar somente a eventual prática de sonegação fiscal, mas, principalmente, os crimes de falsidade ideológica e de formação de quadrilha

A regulamentação publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça tem o objetivo de agilizar a condução de processos que envolvam quebra de sigilo bancário... Os pedidos de informação sobre movimentação financeira de réus em processos judiciais têm de ser feitas pelos Juízes às instituições bancárias conforme modelo definido pelo Banco Central

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a ocorrência de dano moral pela quebra de sigilo bancário de um ex-gerente de contas do Banco B. S.A... Na sua avaliação, a situação caracterizava quebra de sigilo bancário, que somente poderia ocorrer por determinação judicial, sendo devida indenização por dano moral... Assim, a conclusão foi a de que não houve quebra do sigilo bancário do gerente, pois não havia provas de que o banco teria fornecido informação da sua conta a terceiros

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a quebra de sigilo bancário de duas contas da construtora ARG Ltda. no Banco Rural... Por isso, alegou que a extensão da quebra de sigilo bancário a contas no Banco Rural seria medida exagerada, desnecessária e abusivamente ilimitada... A relatora, que já havia negado pedido de liminar nesse mesmo recurso, ressaltou que a proteção ao sigilo fiscal e bancário é direito individual não absoluto