Quebra do Sigilo Bancário em Notícias

do direito ao sigilo bancário... Se assim não o fosse, estaria a se banalizar os direitos e garantias individuais dos contribuintes, já que o que era para ser uma medida última, excepcional – quebra do sigilo bancário -, acabaria por... De fato, perfilho-me ao entendimento de faz-se necessário a Fazenda Nacional requerer a diligência prévia, qual seja, a permissão do Poder Judiciário, para que possa promover a quebra do sigilo bancário

Antonio Ramos de Vasconcelos, aborda o direito à intimidade frente ao sigilo bancário: A quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, atividade que se reveste de extrema gravidade jurídica e cuja prática... Tal situação viola claramente o direito fundamental ao sigilo bancário... Desde a edição da Lei Complementar 105/2001, a Receita Federal do Brasil tem adotado um expediente no mínimo absurdo em seus atos fiscalizatórios: a quebra do sigilo bancário do contribuinte sem prévia

Ele argumenta que com isso legalizou-se a quebra do sigilo bancário em âmbito federal, com o entendimento do STF, e no estadual fluminense, com o decreto... O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, analisou a legalidade da Lei Complementar 105 /01 e praticamente extinguiu o sigilo bancário dos cidadãos em relação ao... Criou o termo transferência de sigilo bancário, que legaliza e obriga os bancos a fornecerem as informações bancárias dos cidadãos brasileiros a partir de um pedido feito pela Receita Federal, sem obrigação

Aprimorar as regras de sigilo bancário e fiscal para tornar mais ágil e eficaz o compartilhamento de informações entre órgãos de fiscalização, controle, persecução penal e defesa do patrimônio público... Rodrigo Pessoa manifestou-se no sentido de que a proteção às informações fiscais e bancárias é tema delicado, que possui garantia constitucional em cláusula pétrea, e regulamentação das hipóteses de quebra

"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido feito por uma mulher para que fosse autorizada a quebra do sigilo bancário de pessoa jurídica que tem como um dos sócios o seu ex-marido... O tribunal estadual negou o pedido sob o fundamento de que, como a mulher não ostenta a condição de sócia da empresa, seria “desaconselhável a violação do sigilo bancário de pessoa jurídica”

O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal, decretou a quebra do sigilo bancário da Petrobras nas operações financeiras envolvendo empresas contratadas para as... A Justiça também autorizou a quebra de sigilo bancário de Paulo Roberto Costa, ex-diretor da estatal preso pela Polícia Federal na Lava Jato... O pedido da quebra de sigilo foi feito pelo Ministério Público Federal

A quebra de sigilo bancário também foi indeferida... Por unanimidade, o colegiado firmou essa orientação ao dar parcial provimento ao recurso especial em que um credor, em ação de execução de título extrajudicial, pediu a quebra do sigilo bancário, a suspensão... De acordo com o magistrado, portanto, não é possível a quebra do sigilo bancário para a "satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente

A Justiça Federal no Paraná decretou nesta quarta-feira (7/5) a quebra do sigilo bancário da Petrobras nas transações referentes aos contratos de construção da refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco... O interesse sobre as transações da Petrobras é limitado aos pagamentos efetuados a empresas da construtora Camargo Correa que também tiveram o sigilo bancário quebrado e, eventualmente, do Grupo Sanko-Sider... Moro determinou ainda a quebra de sigilo bancários dos familiares de Roberto Costa, pois entendeu que parentes próximos podem ter sido utilizados para ocultação de produto do crime, suspeita reforçada

Para o relator do recurso de embargos da trabalhadora, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a quebra do sigilo bancário só está autorizada nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105 /2001, o... Já a matéria referente ao sigilo bancário, esclareceu o ministro Carlos Alberto, está prevista na Lei Complementar nº 105 /2001, que traz detalhes sobre as situações em que o sigilo é permitido e quais... de sigilo bancário ilegal e, por consequência, há dano moral passível de indenização

Para o relator do recurso de embargos da trabalhadora, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a quebra do sigilo bancário só está autorizada nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/2001, o que... de sigilo bancário ilegal e, por consequência, há dano moral passível de indenização... relator, a Constituição Federal confere proteção especial aos direitos fundamentais, em particular quando se trata da inviolabilidade à intimidade e à vida privada das pessoas artigo 5º, inciso X , a exemplo do direito relativo ao sigilo bancário dos titulares de conta corrente. Já a matéria referente ao sigilo bancário, esclareceu o ministro Carlos Alberto, está prevista na Lei Complementar nº